Ordem do Dia: Aprovada isenção de taxas judiciárias a mulheres vítimas de violência

Os deputados votaram, na manhã desta quarta-feira (30), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de não pagar taxas relacionadas aos processos judiciais.

Pautado em primeira discussão, o Projeto de Lei 135/2026 , do Poder Judiciário, aprovado por unanimidade dos presentes, altera a Lei 3.779/2009 , que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O novo texto inclui as mulheres vítimas de violência entre as pessoas isentas do recolhimento de taxas judiciárias.

Pela proposta, elas terão esse direito nas ações e nos recursos referentes à relação com os agressores, tais como separação, divórcio, guarda, partilha, alimentos, etc. Com a aprovação, a matéria segue para análise das comissões de mérito e então retornar para a Ordem do Dia para a votação em segunda discussão.

Pauta adiada

Em votação simbólica colocada pela Mesa Diretora, o Plenário aprovou o adiamento da pauta da Ordem do Dia da quinta-feira (30) para a próxima terça-feira (6), suspendendo a realização de sessão ordinária, em razão de amanhã ser o último dia permitido para campanha eleitoral para o pleito de 2026, a ser realizado no domingo (4).

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Facebook e Youtube .