ALCÂNTARA – MPMA aciona Banco do Brasil por regularização de atendimento no município

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Alcântara, ingressou, no último dia 3, com uma Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, na qual cobra o restabelecimento de serviços bancários básicos no município. Os atendimentos estão comprometidos desde maio, quando houve o desabamento parcial de uma das paredes do imóvel que abrigava a única agência bancária existente em Alcântara.

Desde maio, o MPMA está em contato direto com o Banco do Brasil para solucionar o problema. A instituição bancária disponibilizou um “ponto de apoio” em Alcântara, mas as demandas dos consumidores não têm sido atendidas. O banco não disponibiliza dinheiro suficiente e as condições estruturais não permitem o atendimento regular da grande quantidade de pessoas que dependem do serviço.

As dificuldades enfrentadas pela população foram agravadas pela paralisação, neste mesmo período, da única casa lotérica existente no município de Alcântara.

De acordo com o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a grave situação tem levado boa parte da população a precisar se deslocar a municípios vizinhos, inclusive idosos e pessoas com deficiência. Outro ponto de preocupação são os impactos ao comércio local, diante da diminuição de circulação de moeda no município.

Em resposta oficial à Promotoria, encaminhada em 18 de agosto, a área técnica do Banco do Brasil informou que a elaboração do projeto executivo de recuperação da agência foi contratada, mas o prazo para conclusão das obras vai até março de 2027.

“A interrupção das operações essenciais de uma agência bancária – única existente no município – por um período de cerca de 10 meses, sem que se assegure à população alternativa funcional equivalente, viola frontalmente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a própria dignidade da pessoa humana”, aponta, na Ação, Raimundo Nonato Leite Filho.

LIMINAR

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça conceda Liminar determinando que o Banco do Brasil disponibilize, em até 30 dias, uma solução emergencial que assegure à população o acesso a operações de saque e depósito, seja por meio do reforço da estrutura temporária existente ou por outro meio. Em caso de descumprimento da determinação, foi pedida a aplicação de multa diária não inferior a R$ 5 mil.

Outro pedido é para que seja fixado prazo máximo e improrrogável de 60 dias para a plena conclusão das obras e o integral restabelecimento do funcionamento da agência do Banco do Brasil em Alcântara, com todas as operações essenciais, sob pena de multa de, pelo menos, R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão.

Redação:CCOM-MPMA