Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova projeto que garante matrícula escolar para filhos de vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pela deputada Cantora Mara Lima (REP), aprovou os quatro projetos de lei discutidos na reunião desta segunda-feira (24).

Entre as propostas, que agora seguem em tramitação na Casa de Leis, destaca-se o Projeto de Lei nº 130/2018, de autoria das deputadas Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT) e Maria Victoria (PP), e do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre a garantia de matrícula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Após receber o parecer favorável da relatora, deputada Mabel Canto (PP), as integrantes da comissão aprovaram por unanimidade a proposta, que assegura a matrícula ou transferência escolar para estabelecimentos de ensino em qualquer localidade do Paraná, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores envolvidos.

Direito à saúde

O segundo item debatido foi o Projeto de Lei nº 105/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que institui o Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Cárcere no Estado do Paraná. Relatada pela deputada Ana Júlia, a proposta, que trata do fornecimento de absorventes e do acesso anual a consultas ginecológicas, entre outros pontos, também foi aprovada, na forma do Substitutivo Geral da Comissão de Constituição e Justiça.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 165/2026, de autoria do deputado Delegado Tito Barichello (PL) e relatado pela deputada Marli Paulino (PSD), que amplia os locais aptos à comercialização de spray de extratos vegetais para autodefesa feminina. A proposta permite que, além dos estabelecimentos farmacêuticos, os clubes de tiro desportivo devidamente credenciados passem a vender o artigo de segurança.

No encerramento da reunião, a deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD) deu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 682/2026, da deputada Mabel Canto, que prevê a criação e disponibilização de cartilha informativa, em meio físico e digital, contendo orientações claras e acessíveis sobre a trombofilia, seus riscos, formas de prevenção, diagnóstico e tratamento, especialmente voltadas às mulheres em idade fértil e gestantes. A proposta também foi aprovada por unanimidade.

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