Governo avança em metas do programa de modernização administrativa e lança novas ferramentas para o cidadão

O governo do Acre instituiu o marco regulatório de governo digital por meio do Decreto nº 11.200, de março de 2023. Desde então, houve mais investimentos voltados à melhoraria a infraestrutura tecnológica, o que possibilitou a ampliação da oferta de serviços digitais à população acreana.

A Secretaria de Estado de Administração (Sead) é responsável pela estruturação e pela ampliação dos serviços digitais. Nos últimos 3 anos, os avanços foram reconhecidos nacionalmente, com o estado passando da 12ª para a 4ª posição no ranking do Centro de Liderança Pública (CLP), na categoria de inovação e transparência.

As mudanças abrangem a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas. A partir da nova norma, foram estabelecidas as bases para a digitalização dos serviços e para a integração de sistemas.

Dois comitês estratégicos foram criados para dar efetividade à lei: o Comitê de Transformação Digital e o Comitê de Desburocratização e Simplificação, responsáveis por coordenar e monitorar as políticas de modernização. Também foram atribuídas as regulamentações complementares sobre assinaturas eletrônicas, segurança da informação e contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), o que garante segurança jurídica.

O Portal de Gestão e Serviços do Estado é o principal instrumento digital de inovação tecnológica, lançado em março de 2023. A plataforma reúne mais de 700 serviços públicos, dos quais 229 são totalmente digitais e outros 53 podem ser agendados. Para facilitar o acesso pelo celular, a equipe técnica da Sead desenvolveu, sem custos adicionais, o aplicativo MeuAC, que disponibiliza mais de 680 funcionalidades, que vão desde consulta de contracheques até solicitações documentais.

Com objetivo de promover a inclusão, o portal disponibiliza a Carteira digital da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea), construída em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), seguindo padrão federal.

Para garantir e promover a defesa do consumidor, o portal ac.gov reúne diversos serviços do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), como denúncia, reclamação e solicitações.

Na área de tecnologia, a Sead expandiu a rede de fibra óptica para 11 novas unidades, ativou 136 ramais IP e realizou mais de 15,7 mil atendimentos de suporte. Foram investidos cerca de R$ 1,68 milhão em um novo firewall corporativo (NGFW) e mais de R$ 5,9 milhões em soluções de hiperconvergência.

Para garantir a segurança cibernética, o governo criou a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR), instituída pela Portaria SEAD nº 233, de 2026.

O programa InovaGov promove a cultura de inovação no setor público, utilizando metodologias ágeis e design thinking (abordagem centrada no ser humano para a inovação e a resolução de problemas complexos). Em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (Fapac), o laboratório InovaGov selecionou bolsistas para atuar em projetos estratégicos, o que fortalece a capacidade institucional de desenvolver soluções centradas no usuário.

O Acre também se tornou referência ao implantar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em todos os 22 municípios do estado, com a eliminação do uso do papel e a agilização da tramitação processual. Paralelamente, foi adotado o TramitaGov, ferramenta que garante interoperabilidade e rastreabilidade dos processos entre os entes públicos.

Próximos passos dentro do Plano de 90 dias

Para aprimorar a gestão institucional e a governança do Plano de 90 Dias do governo, as metas incluem a criação das novas plataformas digitais voltadas à gestão pública nas áreas de transparência, saúde, educação e segurança, contemplando:

• Sistema de leilões, com a reformulação da ferramenta atualmente utilizada, com foco em usabilidade, segurança e transparência na alienação de bens públicos.
• Portal do fornecedor, um ambiente digital único para o acompanhamento de licitações, contratos, pagamentos e regularidade cadastral.
• Sistema de Gestão do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre), que disponibilizará a carteira digital do doador, agendamento de doações e controle de bolsas de sangue.
• Sistema de Chamados unificados, com níveis de serviço (SLAs) e indicadores gerenciais.
• Sistema de Contratos, para gestão e a fiscalização completas dos contratos administrativos.
• Digitalização do processo de solicitação de Medicamento de Alto Custo, facilitando o acesso da população.
• Emissão digital de diplomas do ensino médio.
• Reforma do Núcleo de Operações e Controle, com a modernização do centro de monitoramento da rede.

O secretário de Planejamento do Acre, Ricardo Brandão, explicou que o processo de organização das metas para os primeiros dias de gestão começou ainda no fim de março, por orientação da governadora. Segundo ele, todas as secretarias foram chamadas a apresentar suas prioridades, o que permitiu um primeiro refinamento das ações consideradas essenciais.

A governadora Mailza Assis destacou que a modernização administrativa representa um compromisso com a eficiência e o respeito ao cidadão.

“Estamos construindo um governo cada vez mais ágil, transparente e acessível. A tecnologia é uma aliada fundamental para melhorar os serviços públicos e facilitar a vida da população em todas as regiões do Acre”, afirmou.

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