A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (16), audiência pública sobre os impactos do contingenciamento orçamentário na defesa agropecuária.
A defesa agropecuária inclui ações de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, de derivados e subprodutos, além da fiscalização de insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6, e atende a pedido do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).
Márcio Honaiser é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, que altera Lei de Responsabilidade Fiscal , para para incluir as despesas com defesa agropecuária entre aquelas que não podem ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira — ao lado das obrigações constitucionais, do serviço da dívida e das despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico.
Para o deputado a proposta “busca assegurar estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações de defesa agropecuária, reconhecendo o caráter estratégico dessas atividades para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a proteção do patrimônio sanitário do País”.
Câmara Comissão da Câmara aprova punição para presos que posarem para fotos dentro de presídios 
Câmara Comissão aprova novas regras para naturalização de imigrantes no Brasil 
Câmara Comissão aprova projeto que permite o afastamento imediato de agressores de crianças Mín. 26° Máx. 27°
