A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24 , que obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de débito.
A proposta prevê cobranças apenas se houver necessidade de reposição do meio de pagamento por conta de perda, roubo, furto ou dano.
O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), sem alterações. Paulão concordou com os argumentos do autor e lembrou que a conta-salário é instrumento essencial para os trabalhadores.
“Contudo, as limitações impostas a essa modalidade de conta, especialmente a ausência de instrumentos de pagamento, dificultam o acesso aos recursos depositados”, disse o relator.
Próximos Passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, também tem de ser aprovada no Senado Federal.
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