Governador de Minas envia à Assembleia projeto de lei que autoriza criação de Programa de Escolas Cívico Militares

O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico Militares (PECM), a partir de um modelo de cooperação estratégica entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares estaduais. O objetivo é a promoção da educação integral, da disseminação da cultura da paz e da disciplina nas instituições escolares, sem interferência na autonomia pedagógica.

O texto prevê que a adesão ao PECM será de forma voluntária e mediante a manifestação favorável da comunidade escolar em consulta pública, observando-se três critérios: nível de vulnerabilidade sócio-econômica da região, apurado a partir de dados oficiais; nível de complexidade de gestão escolar, apurado a partir de ocorrências disciplinares; e fragilidades organizacionais e nível de desempenho em avaliações educacionais.

As escolas que aderirem ao modelo continuarão sob gestão da Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo às funções pedagógicas e institucionais dos docentes e profissionais de educação, que continuarão responsáveis pelo currículo escolar, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas educacionais.

O projeto de lei determina que atuarão nas escolas militares da reserva remunerada, mediante aceitação voluntária, e veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de que trata a Lei Federal 14.113/2020, para o pagamento dos policiais.