Castro oficializará Moradia Legal através de lei

Com base no Provimento Conjunto n° 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o município de Castro elaborou um Plano Municipal de Regularização Fundiária para desenvolver o “Programa Moradia Legal”. Os vereadores do município aprovaram na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 17 de fevereiro, o projeto de lei nº 02/2022, que dá publicidade aos termos do referido plano, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação de moradias inseridas em locais passíveis de regularização.

O presidente da Câmara, vereador Neto Fadel (Patriota), destaca a função social do projeto. “O programa irá contribuir e beneficiar muitas famílias que hoje não detêm o documento de propriedade de suas moradias. A conquista da documentação efetiva de seus lotes assegura um importante direito que é o da moradia digna”, ressalta Fadel.

Os benefícios do projeto também se estendem ao município através da melhor organização urbana, formalização cadastral dos contribuintes e crescimento ordenado. A titulação dos lotes será realizada por equipe técnica capacitada em regime de cooperação com o Poder Judiciário e todas as áreas aptas a serem contempladas pelo programa serão adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através de documento oficial. O escopo do plano de trabalho prevê regularizações em quatro microrregiões na sede do município e em três localidades isoladas no Socavão, Tronco e Abapã.

O Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi lançado no município em 26 de agosto de 2021 com a presença do desembargador Abraham Lincoln Calixto e demais autoridades do judiciário, prefeito Moacyr Fadel Junior, secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social, Michele Nocera Fadel, presidente da Câmara, vereador Neto Fadel e convidados.

Organização da prefeitura-O Executivo Municipal contará com nova estrutura organizacional assim que o projeto de lei nº 01/2022 for sancionado. A proposta altera o fluxo administrativo da prefeitura para adequá-lo ao programa de governo e alcançar melhor atuação dos serviços públicos.  A secretaria municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Urbano foi desmembrada nas secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento Urbano. Já a secretaria municipal de Administração, Indústria, Comércio e Turismo, foi dividida em secretaria municipal de Administração e secretaria municipal de Cultura, Indústria, Comércio e Turismo.  A estrutura municipal passa a contar com 12 secretarias. As estimativas de impacto para os anos de 2022, 2023 e 2024 atendem os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contas Municipais-Em sessão extraordinária realizada às 15h30, os vereadores aprovaram o projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e decreta a regularidade das contas do Executivo Municipal referente ao ano de 2016, gestão de Reinaldo Cardoso. A comissão permanente de Finanças e Orçamento, responsável pela elaboração do projeto, destaca em seu parecer que o município tomou as medidas necessárias ante as divergências apontadas pelo TCE e por este motivo as contas podem ser consideradas regulares.