O Projeto de Lei 6378/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), determina a publicação de dados estatísticos sobre decisões judiciais de bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais e plataformas digitais.
Os dados devem conter, no mínimo, o total de decisões proferidas, classificados por tribunal e por tipo de medida, o fundamento para embasar a decisão, a natureza do processo e a quantidade de perfis ou contas afetadas. Não serão divulgados nomes.
A consolidação e publicação dos dados deve ser feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que inclui a previsão no Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/14 ), está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o primeiro relatório deverá contemplar dados desde 1º de janeiro de 2019 até a data da publicação da norma.
Segundo Mandel, o objetivo é trazer à luz importantes dados estatísticos sobre essas decisões.
"Busca-se, com isso, garantir que a sociedade brasileira saiba quantos cidadãos tiveram suas contas bloqueadas desde 2019, quais os fundamentos jurídicos prevalentes e a natureza dos processos (cíveis, criminais, eleitorais, etc.) que motivaram tais restrições", disse.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê inclusão racial em entidades parceiras da administração pública 
Câmara Câmara pode votar projetos sobre fertilizantes, transporte público e crimes sexuais com uso de IA Mín. 26° Máx. 27°
