Sefaz apresenta decreto que padroniza execução e encerramento orçamentário no Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou, nesta quarta-feira (28), o novo Decreto nº 106.441/2026, que dispõe sobre os procedimentos de execução e encerramento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do Estado. A apresentação foi realizada no Auditório Aqualtune do Palácio dos Palmares e reuniu representantes das Unidades Gestoras de todo o estado de Alagoas.

O decreto consolida normas que, até então, eram editadas anualmente e passa a ter caráter permanente, aplicando-se ao exercício atual e a todos os exercícios financeiros subsequentes. A iniciativa tem como objetivo padronizar procedimentos, reduzir riscos no encerramento do exercício e fortalecer o planejamento e a disciplina fiscal no âmbito da administração pública estadual.

Durante o encontro, foram detalhados os principais eixos do decreto, que abrangem a execução orçamentária e financeira, a gestão patrimonial, os controles contábeis, os contratos e convênios, além das regras para o encerramento e a consolidação das contas públicas. Também foram destacados pontos considerados críticos, como o cumprimento rigoroso de prazos, a compatibilidade entre empenho, liquidação e disponibilidade de caixa e as regras para restos a pagar.

A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Assis, ressalta a importância da medida para o fortalecimento da governança fiscal do Estado.

“A publicação do decreto permanente sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, bem como sobre o encerramento do exercício, representa um avanço importante na gestão pública. Mais planejamento ao longo do exercício resulta em menos riscos no encerramento, garantindo execução responsável, encerramento seguro e o fortalecimento da governança fiscal do Estado”, destaca.

Com a nova norma, a Sefaz e a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) passam a publicar, anualmente, portaria conjunta com o cronograma de execução e encerramento orçamentário e financeiro, assegurando maior previsibilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos estaduais.