A Secretaria da Administração (Sead) reuniu, nesta quarta-feira (14), dirigentes e equipes do eSocial, recursos humanos e folha de pagamento de órgãos do Governo do Estado para elaboração e execução do plano de ação referente ao Programa Receita Social Autorregularização.
O Programa, divulgado por portaria da Receita Federal em 30 de dezembro de 2025, é destinado a órgãos públicos da União, estados e municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração eSocial.
“O objetivo é incentivar a autorregularização corrigir as inconsistências no envio do e-Social, substituir gradualmente as informações antes prestadas à DIRF e reduzir multas e autuações”, explicou a diretora de Desenvolvimento de Pessoas da Sead, Itamara Matos.
Nesse contexto, a diretora explica que a Sead entra como um órgão de orientação, fomento e apoio a todos os órgãos da gestão estadual no que tange aos envios dos eventos de eSocial, orientando os demais órgãos como proceder.
A ausência ou a entrega incompleta das informações no eSocial tem consequências fiscais, trabalhistas e previdenciárias para os trabalhadores. A fiscalização da Receita Federal, com participação ativa de suas equipes em todo o território nacional, vem apoiando órgãos públicos para que todos possam cumprir suas obrigações tributárias.
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