A Secretaria da Administração (Sead), por meio do programa Casa Legal, vai entregar, nesta quarta-feira (14), cerca de 700 registros de imóveis para famílias de Santa Filomena. A solenidade de entrega ocorre, a partir das 9h30, na Quadra da Cidadania, localizada na Rua Nova República, Bairro Bom Jesus.
Essa é a segunda etapa de entrega de registro de imóveis no município. Na primeira etapa, em setembro do ano passado, foram entregues 209 registros, durante a cerimônia de inauguração do Fórum Tabelião Benvindo Nogueira.
A entrega de registros ocorre por meio de uma parceria entre a prefeitura de Santa Filomena, o Tribunal de Justiça do Piauí e o Cartórios de Registro de Imóveis do município. Isso garante segurança jurídica, agilidade processual e validade legal aos títulos entregues às famílias beneficiadas.
“A entrega desses registros representa mais do que um documento: é a garantia de segurança jurídica e dignidade para centenas de famílias de Santa Filomena. Por meio do programa Casa Legal e da parceria com o Judiciário e o município, estamos transformando o sonho da casa própria em um direito plenamente reconhecido”, disse o secretário de Administração, Samuel Pontes do Nascimento.
Casa Legal
O programa Casa legal, que é o antigo Pro Urbe, faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.
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