O Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) aprovou, por meio da Resolução nº 11, de 1º de dezembro, a política anual de investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social (FPS) do Estado do Acre para o exercício de 2026.
A medida foi publicada nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial do Estado (DOE/AC) e segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamentam a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o país.
A Política de Investimentos define os princípios, critérios, diretrizes e limites que irão nortear a gestão dos recursos previdenciários ao longo de 2026, com foco na segurança, rentabilidade, saúde financeira, liquidez e transparência, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do regime.
O documento destaca que as decisões de investimento deverão ser tomadas de forma técnica e responsável, respeitando rigorosamente a legislação vigente e as boas práticas de governança, contribuindo para a sustentabilidade de longo prazo do sistema previdenciário estadual.
De acordo com a Avaliação Atuarial de 2025, o passivo do Fundo de Previdência do Estado do Acre possui duração estimada de 13,5 anos. Com base nesse cenário, o retorno mínimo esperado para as aplicações financeiras em 2026 será de 5,44% ao ano, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), valor necessário para manter o equilíbrio atuarial do RPPS.
A política prioriza a alocação de recursos no segmento de renda fixa, com o objetivo de garantir maior previsibilidade, segurança e aderência às obrigações futuras do regime, observando sempre a melhor relação risco-retorno.
A gestão dos recursos será realizada por instituições financeiras autorizadas e previamente credenciadas, observando critérios rigorosos como regularidade fiscal, solidez patrimonial, capacidade técnica, experiência na gestão de recursos previdenciários e histórico de desempenho positivo.
O gerenciamento de riscos contempla análise de risco de crédito, mercado e liquidez, utilizando ferramentas como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse, que simulam cenários econômicos adversos para avaliação preventiva da carteira.
De acordo com o presidente do Acreprevidencia, Francisco Assis, o acompanhamento da política será feito por meio de relatórios trimestrais de rentabilidade e risco.
“Faremos também avaliações semestrais de desempenho, que serão apresentadas aos conselhos competentes. Caso a meta atuarial não seja alcançada, medidas corretivas serão informadas e adotadas”, ressaltou.
A política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, caso seja necessária adequação ao mercado ou à nova legislação. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
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