ALMT debate impactos da legislação da pesca sobre trabalhadores artesanais e profissionais

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu, nesta terça-feira (26), na Sala das Comissões Sarita Baracat, reunião para debater os impactos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), que contestam a Lei nº 12.197/2023, conhecida como Lei da Pesca, sobre pescadores profissionais e artesanais.

O encontro foi proposto pelo deputado Wilson Santos (PSD) e contou com a participação de assessores do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, por videoconferência: Rodrigo Hauer, chefe de gabinete e Vitor Gonçalves, assessor de gabinete, além de lideranças da pesca, entidades socioambientais e parlamentares.

Wilson Santos anunciou que será enviado, ao ministro André Mendonça, um documento oficial com os relatos apresentados e as demandas das colônias de pescadores. Também deve ser analisada a possibilidade de novas medidas legislativas enquanto o STF não define o julgamento das ADIs.

A legislação conhecida como Lei do Transporte Zero (Lei 12.197/2023) proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes em Mato Grosso, afetando diretamente a principal fonte de renda dos pescadores. 

Durante a reunião, foram apresentados relatos sobre impactos sociais e econômicos decorrentes da suspensão da atividade pesqueira profissional e a ausência de políticas compensatórias previstas em lei, como linhas de crédito, capacitação e apoio institucional. Os parlamentares reforçaram a urgência na análise das ADIs.

O deputado Wilson Santos destacou que a demora na análise das ações amplia a vulnerabilidade das famílias que dependem da pesca para sobreviver.

“Há entre 7 e 8 mil pescadores profissionais dependendo de auxílio, e o governo estadual não cumpriu nenhuma das obrigações previstas na lei, como capacitação, financiamento e apoio institucional. Todos os órgãos consultados, como o Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Ibama, Ministério da Pesca e Ministério do Meio Ambiente, se posicionaram contra essa legislação. Trabalhamos para reverter essa norma e devolver dignidade às colônias”, afirmou Wilson Santos.

O deputado Valdir Barranco (PT) lembrou que a lei foi rejeitada por especialistas e instituições acadêmicas. “Universidades, especialistas e entidades socioambientais foram unânimes em rejeitar a lei, que não tem justificativa ambiental, mas motivação política. São dois anos de famílias sem renda, sem dignidade e sem sustento, com impacto direto na economia da Baixada Cuiabana. Pedimos que o ministro libere a ação para julgamento, porque a maioria do STF deve ser favorável aos pescadores”, declarou.

A advogada Nilma Silva Santos, presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP/MT), reforçou que pareceres técnicos já indicaram inconsistências da legislação. “Todos os pareceres técnicos foram contrários à lei e o governo não cumpriu os acordos firmados. Além disso, um decreto proibiu 12 espécies que representam 93% das espécies mais pescadas no estado. O resultado é miséria, depressão e mortes relacionadas ao impacto social da medida. São 16 mil famílias aguardando sensibilidade e justiça”.

Representando o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Bruna Pinheiro alertou para os prejuízos previdenciários e a ausência de base técnica. Disse que há consenso pela inconstitucionalidade da norma e que não existem estudos científicos que sustentem a recuperação de estoques pesqueiros. Sem base técnica, a lei se torna inaplicável, discursou Bruna.

Dificuldades- O representante da Colônia Z3, Francisco Teodoro, destacou a demora na liberação do benefício. “Mais da metade dos pescadores ainda aguarda o segundo período do benefício e precisa de urgência. As colônias estão sobrecarregadas e as famílias, desamparadas.”

O professor e ictiólogo Francisco de Arruda Machado, conhecido como Chico Peixe, reforçou o impacto ambiental e econômico da legislação.

“O que buscamos é suspender a lei que proíbe 12 espécies entre mais de 900 existentes no estado, justamente as de maior valor agregado e que garantem o sustento dos pescadores. Os estoques na bacia do Cuiabá estão normais e não há estudos que justifiquem essa restrição. Essa legislação é socialmente injusta, chega a ser criminosa, porque deixa famílias passando fome em um país rico. Os assessores do ministro não têm poder de decisão, mas precisam relatar que essa norma está matando gente e afetando até crianças. A pesca antecede Cristo e faz parte da identidade e da história de quem vive dos rios”.

Fernando Francisco de Lima, conhecido como Cearazinho pescador, relatou a realidade social das famílias afetadas. “Tem pescador passando fome, sem seguro-defeso e sem condições de se enquadrar no Repesca. São comunidades isoladas, sem internet, sem transporte e sem alternativa de renda. O pescador não vive só do peixe, ele precisa comprar arroz, óleo, farinha, remédio. O que pedimos é respeito, dignidade e que os gestores olhem com carinho para quem sempre sustentou a economia ribeirinha.”