77 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Neste dia 10 de dezembro de 2025, celebramos o 77º aniversário de um dos documentos mais emblemáticos e transformadores da história da humanidade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 1948, a DUDH não é apenas um conjunto de artigos; é um farol que ilumina o caminho para a justiça, a dignidade e a liberdade para todos os povos e todas as nações.

Nascida das cinzas dos horrores indescritíveis da Segunda Guerra Mundial, a Declaração representou um compromisso global em construir um mundo onde as atrocidades do passado jamais se repetissem. Ela estabeleceu, pela primeira vez, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição. Este caráter universal e inalienável de seus princípios a tornou um pilar moral global, um referencial ético e jurídico para as sociedades democráticas.

A importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos transcende a esfera da diplomacia internacional e se enraíza profundamente em todas as áreas do Direito. No Brasil, sua influência é inegável e permeia nosso ordenamento jurídico de maneira fundamental.

A DUDH no Direito Brasileiro: Sua Essência em Nossas Leis.

No Direito Constitucional.

A DUDH é a espinha dorsal de nossas garantias fundamentais. A Constituição Federal de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", absorveu amplamente os princípios da Declaração, elevando a dignidade da pessoa humana a fundamento da República e assegurando um vasto rol de direitos e garantias individuais, sociais, políticos e culturais.

No Direito Civil.

Os conceitos de igualdade, não discriminação e proteção à vida privada, família e propriedade, previstos na DUDH, são bases para a interpretação e aplicação de normas que regem as relações entre indivíduos. A proteção de minorias e a busca pela equidade em contratos e relações familiares são reflexos diretos de seus preceitos.

No Direito Penal.

O Direito Penal é diretamente impactado pelos artigos que versam sobre a proibição da tortura, a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo e imparcial, a proibição de penas cruéis, desumanas ou degradantes e o princípio da legalidade. A busca por um sistema penal que respeite a dignidade do acusado e promova a ressocialização é um eco constante da Declaração.

No Direito do Trabalho.

A DUDH é a fundação para os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e satisfatórias de trabalho, à igual remuneração por trabalho igual e à proteção contra o desemprego. Políticas de combate ao trabalho escravo e à exploração infantil são diretamente inspiradas por esses princípios.

No Direito Administrativo e Políticas Públicas.

São guiados pela necessidade de promover o bem-estar social, garantir o acesso à educação, saúde, moradia e segurança social, conforme estabelecido na Declaração. A atuação do Estado na garantia desses direitos é uma manifestação prática da DUDH.

No Direito Internacional Público.

A Declaração Universal, embora não seja um tratado juridicamente vinculante por si só, serviu de base para a criação de inúmeros pactos e convenções internacionais que possuem força de lei, como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, além de convenções contra a discriminação racial, pela eliminação da discriminação contra a mulher e sobre os direitos da criança e das pessoas com deficiência.

Gestão Pública Municipal e o Compromisso com os Direitos Humanos: Um Chamado à Ação.

A efetivação dos Direitos Humanos não se restringe à esfera federal ou estadual; ela se manifesta e se fortalece no âmbito local, onde as pessoas vivem e interagem diariamente. É nos municípios que as políticas públicas encontram o terreno fértil para transformar vidas e concretizar os ideais da DUDH. Para isso, a atuação de gestores públicos comprometidos é um fator decisivo.

A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios a competência para promover a melhoria da qualidade de vida da população, atendendo a demandas sociais através do planejamento público, o que inclui programas de educação, saúde, ordenamento territorial e proteção do patrimônio. Um primeiro passo para consolidar essas determinações constitucionais seria a criação de pastas específicas, coordenações ou diretorias de direitos humanos nas prefeituras, promovendo a interseccionalidade com outros órgãos administrativos locais.

Inspiram-nos as iniciativas de municípios que buscam ativamente integrar os direitos humanos em suas agendas. Exemplos incluem:

•   Implementação de Comissões e Conselhos de Direitos Humanos: A criação de Comissões de Direitos Humanos nas Câmaras Municipais e Conselhos de Cidadania e núcleos municipais de direitos humanos, como defendido em São Paulo, fortalece o diálogo entre a sociedade civil e o poder público, permitindo a formulação, indicação e controle das políticas sociais e programas de ação voltados a vítima de violação.
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• *   Políticas para Populações Vulneráveis: Muitos Municípios têm desenvolvido políticas específicas para grupos historicamente marginalizados. O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) do Governo Federal, por exemplo, tem se empenhado na articulação com os municípios para que as políticas de direitos humanos cheguem à população, visando a proteção de minorias como imigrantes, negros, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, indígenas e pessoas em situação de rua. Programas como o “Moradia Primeiro”, que busca fornecer moradia segura e individual para pessoas em situação de rua, com experiências-piloto em diversas regiões do Brasil, demonstram um compromisso com a dignidade e a cidadania.
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• *   Planejamento Territorial Inclusivo: O planejamento urbano que visa à equidade, como defendido pela Nova Agenda Urbana e pelo conceito de “Direito à Cidade”, garante que todos tenham acesso aos benefícios e oportunidades que as cidades podem oferecer. A alocação de recursos públicos para reduzir a segregação e promover a inclusão é um reflexo direto desse compromisso.
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• *   Articulação Federativa e Capacitação: O MDHC atua para promover a articulação federativa, oferecendo guias e orientações para que os Municípios realizem, por exemplo, processos unificados de escolha de Conselheiros Tutelares. Cursos sobre Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica sob a perspectiva dos Direitos Humanos, direcionados a servidores estaduais e municipais, também são exemplos de ações que visam a capacitar os gestores para a promoção dos direitos humanos.
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• *   Políticas de Combate à Violência: Em algumas localidades, a presença do Estado, por meio de ações coordenadas entre governos federal, estadual e municipal, resultou na redução significativa de índices de criminalidade, demonstrando que o combate à violência e a promoção de direitos estão interligados. Esses exemplos sublinham a importância da vontade política dos prefeitos e parlamentares municipais para implementar mudanças que melhorem a realidade local, sempre em prol da dignidade humana. A descentralização do poder, intensificada após a Constituição de 1988, trouxe novas responsabilidades aos Municípios, tornando-os atores cruciais na construção de uma sociedade inclusiva. Hoje, mais do que nunca, em um mundo ainda marcado por desigualdades, conflitos e violações de direitos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos permanece como um lembrete vívido de que a dignidade humana deve prevalecer acima de tudo. Conhecê-la, promovê-la e lutar por sua efetivação em todos os espaços — nas leis, nas instituições e no dia a dia, com o engajamento proativo de nossos gestores públicos — não é apenas um ideal, mas um dever inegociável de todos nós, operadores do Direito. É a defesa intransigente desses direitos que nos permite construir um futuro mais justo, igualitário e humano.
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• Gilvan Fernandes de Souza, advogado, escritor, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Subseção da OAB/BA em Lauro de Freitas–BA. 
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