Secretária apresenta ações de regularização fundiária em audiência

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, apresentou nesta segunda-feira (24), em audiência pública na Câmara Municipal, os desafios e ações da gestão do prefeito Abilio Brunini para a regularização fundiária em diversos bairros da Capital.

A secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, destacou que todos podem pedir o processo de REURB, basta fazer um requerimento na Secretaria de Habitação, onde há modelos prontos para preenchimento. 

"Embora a gestão tenha iniciado há três meses, esta é a 5ª audiência pública sobre o tema, que participamos. Já começamos o mapeamento dos bairros irregulares e estamos elaborando um plano para definir quantos conseguimos regularizar mensalmente", afirmou Dreher.

Requerida pela vereadora Baixinha Giraldelli, essa audiência abordou as dificuldades geradas pela divergência entre a legislação municipal e a federal no processo de regularização fundiária. Dreher explicou que a Prefeitura de Cuiabá está preparando um projeto de lei para enviar à Câmara Municipal, visando simplificar o processo, especialmente para áreas de preservação permanente e ocupações em áreas verdes.

"A Lei Federal 13.465, criada para facilitar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais já consolidados, foi dificultada pela Lei Complementar Municipal 523 de 2023, especificamente a regularização de imóveis em áreas de APP e ocupações em áreas verdes. Estamos trabalhando com a promotora Maria Fernanda para alterar a Lei Municipal, permitindo a aplicação da Lei Federal, desde que haja um estudo técnico que comprove a viabilidade do processo", explicou Dreher.

A vereadora Baixinha Giraldelli apontou a situação na região sul de Cuiabá, onde muitos bairros enfrentam a falta de escritura e seu direito a moradia, com áreas invadidas e lotes irregulares. Ela também cobrou uma solução para a Rua 25, próxima ao bairro Sonho Meu, onde casas foram construídas perto de um córrego, e o loteamento São Paulo, onde, segundo ela, os moradores pagam IPTU elevado, mas não têm infraestrutura básica.

"Além disso, temos o bairro Vista da Chapada, que cresceu sem documentação e infraestrutura, e muitas pessoas não têm condições de pagar aluguel ou comprar uma casa própria. Eles vivem como 'invisíveis' na sociedade", lamentou Giraldelli.

A audiência pública contou com a participação de moradores da região sul, especialmente aqueles da grande Pedra 90. Wiliam de Oliveira, morador do local, afirmou que a comunidade "luta" há anos para obter a escritura do imóvel. "Queremos apenas um documento que confirme que a casa é nossa", declarou Oliveira.

O diretor de Regularização Fundiária e Urbana do Intermat, Erivelto Vieira, anunciou que os bairros Voluntário da Pátria e Vista da Chapada serão regularizados nos próximos 90 dias, com o Estado liderando a instalação da REURB e os procedimentos necessários para o registro. Ele também destacou que o governo estadual e a Prefeitura trabalharão juntos para resolver a questão da regularização fundiária em Cuiabá.

"Para o bairro Sonho Meu já existe uma parceria com o município. Com a gestão anterior, não havia essa conexão e o Estado precisou agir sozinho. Já está encaminhando a regularização para o cartório, mas a principal dificuldade está nas áreas de APP, devido à insegurança jurídica causada pela legislação municipal", explicou Vieira.

Também participaram da audiência pública o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Josino Bisneto de Moura, o secretário de Defesa Civil, coronel Alessandro Borges Ferreira, e o diretor da Águas Cuiabá, Leonardo Menna.

#PraCegoVer

A foto mostra a secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher explanando na tribuna da Câmara de Cuiabá. Abaixo tem uma galeria de fotos com registro dos momentos da audiência pública.