CLDF debate nesta segunda-feira (24) regulamentação de lei de regularização fundiária

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realiza audiência pública nesta segunda-feira (24/2) para discutir o Decreto nº 46.741/2025, que regulamenta a Lei de Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei Complementar nº 986/2021). O evento está marcado para as 19h, no plenário da Casa, com a presença de representantes do governo do DF, administradores regionais, promotores de Justiça, especialistas em arquitetura e urbanismo, entre outros convidados.

Responsável pela audiência pública, o deputado Rogério Morro da Cruz (PRD) explica que o objetivo é reunir a sociedade civil e os Poderes do DF para debaterem o decreto do GDF, publicado em janeiro último. “Trata-se de uma norma extensa, que conta com 143 artigos, os quais precisam ser esclarecidos”, ressalta.

A Reurb é um processo jurídico e administrativo voltado à regularização de ocupações informais em áreas urbanas. O novo decreto que regulamenta a lei preserva e aprimora uma série de procedimentos. Além disso, regulamenta novas ferramentas e detalha os requisitos para a qualificação dos núcleos urbanos informais, os documentos necessários, as etapas do processo de regularização e o conteúdo obrigatório dos projetos de regularização fundiária.

“Entendo que a referida normativa representa um avanço significativo para a regularização das ocupações urbanas no território do Distrito Federal, tanto no que diz respeito à Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), quanto à Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), uma vez que caminha no sentido de desburocratizar os procedimentos regulatórios, cuja responsabilidade de encaminhamento e resolução é do Poder Público”, avalia Morro da Cruz.

A audiência pública é aberta a todos os interessados e será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara Distrital.