Governo do Tocantins fortalece políticas voltadas à proteção e direitos das crianças e adolescentes em todo o estado

As iniciativas e os avanços, na área que abrange a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, refletem o compromisso do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), em assegurar os direitos fundamentais dessa parcela da população.

“Cada uma das ações, desde as campanhas de conscientização até a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo de Araguaína, representa o objetivo primordial do Governo do Tocantins, que é garantir que nossos jovens cresçam com dignidade, segurança e acesso a oportunidades de desenvolvimento”, destaca o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim.

Administrada pela Seciju, a Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha um papel crucial no desenvolvimento de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, e adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.

Por meio das Gerências de Promoção dos Direitos Primeira Infância e de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, muitas ações foram realizadas neste ano, incluindo as rodas de conversas sobre prevenção à gravidez na adolescência em escolas estaduais e municipais de Palmas e Gurupi, com alunos dos ensinos fundamental e médio, visando sensibilizar e educar sobre questões de saúde e bem-estar.

Além das intervenções diretas nas escolas, foram realizadas campanhas de conscientização, como aNeste Carnaval, não desvie o olhar!, que focou na distribuição de materiais informativos, impressos e digitais, alcançando não apenas Palmas e Gurupi, mas todos os 139 municípios do Tocantins. A fixação de cartazes e a distribuição de panfletos em locais estratégicos, como centros comunitários e bares, contribuíram para ampliar o alcance da campanha e conscientizar a população sobre a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco.

A mesma campanha também ocorreu no mês de julho, temporada de praia no estado, com o lemaNeste verão, não desvie o olhar, levando orientações e distribuição de materiais informativos a familiares e rede de apoio nos municípios tocantinenses sobre cuidados com afogamentos, alimentação e sobre a atenção redobrada quanto ao sumiço de crianças e adolescentes.

Além das atividades educativas e de conscientização, foi implementado o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), que tem papel fundamental na articulação com os municípios e, em colaboração com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), visa fortalecer as políticas locais que garantem o desenvolvimento integral das crianças desde os primeiros anos de vida.

Já em junho deste ano, uma ferramenta foi criada para mapeamento da Rede Intersetorial do Tocantins (Rito), com preenchimento on-line de dados atualizados dos municípios tocantinenses que integram a rede de proteção e de garantia de direitos de crianças e adolescentes, objetivando a prevenção e o enfrentamento às violências contra esse público.

E como o fortalecimento das redes de apoio de Assistência Social dos municípios é um dos objetivos da Seciju, a Gerência de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou capacitações ao longo do ano para profissionais dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), dos Conselhos Tutelares e de demais órgãos direcionados aos atendimentos de pessoas em vulnerabilidade social, com temas comoPrevenção à violência sexual de crianças e adolescentes, ePrevenção à violência doméstica.

Algumas das capacitações também foram ofertadas de forma on-line, como o Webinário, que abordou estratégias para o fortalecimento da Política da Primeira Infância em âmbito nacional e alcançou mais de 500 participantes simultâneos, contando com representantes de diversos órgãos que atuam de forma integrada com a Política da Primeira Infância e oPrograma Criança Feliz.

E, para além das capacitações, a Gerência da Primeira Infância lançou umGuia prático para cuidados em situações de emergência, com abordagem sobre primeiros socorros voltados à primeira infância.

Aparelhamento das unidades e avanços no Sistema Socioeducativo

A construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), de Araguaína, realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Seciju, está em fase avançada. O investimento vai proporcionar melhoria dos atendimentos em relação à necessidade de internação ou encaminhamento de adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas da região, representando grande avanço da atual gestão.

A superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Zeroíldes Miranda, ressalta a atuação do Governo do Tocantins durante o ano. “Estamos fechando com um saldo muito positivo nas ações para a primeira infância com a realização de seminários, orientações e capacitações que alcançaram os 139 municípios. Já no âmbito do Sistema Socioeducativo, tivemos vários avanços estruturais, valorização dos agentes e entregas de mais de 1,5 mil itens que contemplam os socioeducandos e as unidades socioeducativas, além da valorização dos servidores capacitados com a promoção de dez cursos ao longo do ano”, evidencia.

Ainda em 2024, de forma inédita no Tocantins, em novembro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que autoriza o repasse de recursos para a promoção da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI). O recurso mensal será direcionado ao município para investimentos de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas; no Centro de Internação Provisória Masculino; no Feminino de Palmas (Ceips Centrais); e nas Unidades de Semiliberdade Masculina e na Feminina, também localizadas na capital.

Esse incentivo financeiro objetiva a garantia do acesso de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas a cuidados de saúde de qualidade; sendo que a adesão contou com articulação da Seciju, por meio do Núcleo de Saúde do Sistema Socioeducativo, que não mediu esforços, com a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), em ofertar uma equipe técnica do Estado, bem como do município de Palmas, para juntos atenderem os requisitos necessários para a adesão ao benefício.

Sobre as condições estruturais das dez unidades socioeducativas do Estado, a Seciju aparelhou as unidades com eletrodomésticos, itens de informática, móveis, aparelhos de segurança, entre outros, por meio de recursos próprios e de emendas parlamentares, que auxiliarão na segurança e no trabalho dos agentes e dos servidores que atuam no sistema.

Entre os itens adquiridos estão 15 detectores de metais manuais; 16 rádios comunicadores; oito aparelhos celulares; cinco aparelhos telefônicos de mesa; nove ares-condicionados de 18 mil BTUS; 43 computadores completos; 21 novos estabilizadores; oito monitores e CPUs; nove lixeiras de inox; nove antenas para TV; nove refrigeradores; nove fogões de seis bocas; dez micro-ondas; dez máquinas de lavar roupas; 45 máquinas elétricas de corte de cabelo; nove suportes de parede para TV; 19 armários em aço e em MDF; 45 mesas para computadores; 14 mesas para escritório e reunião; 50 cadeiras; 500 toalhas e lençóis personalizados; 29 ares-condicionados e nove bebedouros de inox.

Também foram adquiridos kits pedagógicos com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep/TO), que disponibilizou mais de R$ 1,3 milhão para a realização do projetoSociocultura,que promove ações pedagógicas que visam ao desenvolvimento integral dos socioeducandos.

Itens que fomentam a cultura, o lazer e o bem-estar dos socioeducandos também foram entregues, a exemplo de mais oito ares-condicionados doados pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) à Escola Sócio Mundo do Saber no Case; 135 acessórios para violão e 432 livros literários, sendo estes últimos adquiridos por meio do Fecoep, fortalecendo o Sistema Socioeducativo com foco na reinserção social dos adolescentes e dos jovens que cumprem medidas socioeducativas. Também foram entregues 28 kits de jogos pedagógicos; 45 kits de violão para aulas de músicas; e 45 flautas doces, além de uma caixa de som.

Um dos projetos com destaque na ressocialização é oReciclar, Semear e Preservar, que não apenas promove a educação ambiental, mas também fomenta a integração social entre socioeducandos e agentes. Iniciado no Centro de Internação Provisória Masculino de Palmas (Ceip Central), o projeto envolve o plantio de árvores frutíferas e se expandiu para o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), demonstrando seu impacto positivo na formação e na conscientização ambiental dos adolescentes.

Paralelamente, a Seciju tem se dedicado à saúde mental e física dos servidores do Sistema Socioeducativo, promovendo cursos como o de Defesa Pessoal Krav Magá, Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (Impo) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em parceria com instituições de formação profissional, além de ações direcionadas aos servidores em geral via Centro de Valorização do Servidor (CVS). Essas iniciativas não apenas capacitam os agentes para o ambiente desafiador das unidades, mas também reforçam o compromisso do Governo do Tocantins com o bem-estar de seus colaboradores.

Além das ações diretas nas unidades, os agentes socioeducativos têm realizado palestras em escolas estaduais em diversas regiões do estado, atingindo mais de 500 alunos com temas como prevenção de atos infracionais e responsabilização juvenil, visando educar e também sensibilizar a comunidade sobre a importância da participação ativa na construção de uma sociedade segura para todos.

Focado na capacitação continuada dos agentes do Sistema Socioeducativo, a Escola Superior de Formação e Qualificação Profissional ofertou dez cursos que envolvem segurança e estimula o desenvolvimento pessoal dos agentes nos eixos de segurança com primeiros socorros, equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo (Impo), além de alinhamento de gestão, liderança e simpósio em socioeducação.

Apoio aos jovens egressos e seus familiares

Ao respeitar as fases de desenvolvimento do jovem e adolescente, considerando as suas potencialidades, capacidades, subjetividade e limitações, oPrograma do Egressoinseriu 20 adolescentes que passaram pelo Sistema Socioeducativo no mercado de trabalho em 2024. Em parceria com programas comoJovem aprendiz,Jovem trabalhador, CLT, Sine Renapsi, esses jovens tiveram a chance de recomeçar suas vidas com novas oportunidades.

Após o término da medida socioeducativa, a Seciju, por meio da equipe do Núcleo de Apoio ao Egresso, ligado à Superintendência de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente, recebe a ficha de desligamento do adolescente por parte da unidade. Em seguida, é feito contato com o jovem e sua família para agendar uma visita domiciliar, onde é realizada uma entrevista para identificar suas necessidades. Após este trâmite, ocorre o encaminhamento à Rede de Socioassistência do município, a fim de buscar soluções para as demandas identificadas. Esse acompanhamento tem duração de seis meses a um ano, quando, ao fim deste período, é efetuado o desligamento do jovem.

“Um dos objetivos do Núcleo de Apoio ao Egresso é fomentar a inclusão dos adolescentes e dos jovens no mercado de trabalho. A função do acompanhamento no pós-medida é promover a profissionalização dos adolescentes e apoiá-los na emissão dos documentos, no cadastro em programas de qualificação profissional e na inserção no mercado de trabalho como jovem aprendiz e jovem trabalhador”, explica a coordenadora do Núcleo, Talyta Borges.