Projeto institui endereçamento oficial para imóveis rurais de MS

Começou a tramitar nesta segunda-feira (9) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta que estabelece um endereçamento oficial aos imóveis rurais do Estado. A medida consta no Projeto de Lei 286/2024 , de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que trata sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD).

O objetivo central do projeto é facilitar e ampliar do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, como transporte escolar, saúde e segurança. A proposta também objetiva promover a identificação georreferenciada das propriedades rurais, utilizando tecnologia de geolocalização e QR Code, apoiar os municípios no mapeamento de vias e logradouros rurais, promovendo a organização do território, entre outras finalidades.

A instituição do ERD parte de iniciativa da Polícia Militar Rural, conforme explica o deputado Paulo Corrêa na justificativa da proposta. “A nível estadual, destaca-se o excelente trabalho que a Policia Militar Rural de Mato Grosso do Sul, por meio do Comando Geral da Policia Militar tem realizado com o Programa ‘Campo Mais Seguro’, da Patrulha Rural, um projeto que as propriedades rurais são monitoradas, com fotos, aplicativo de georreferenciamento e coordenadas geográficas”, afirmou o parlamentar. A ideia é, por meio da coleta e coompartilhamento dessas informações, o Estado implantar o ERD.

O projeto deve ser apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (10). Depois, passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável quanto à constitucionalidade, continua tramitando com votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.