Pavão Filho faz esclarecimentos sobre PL que estabelece gratuidade de 25 minutos em estacionamentos de São Luís

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 03, o vereador Pavão Filho (PSB) subiu à tribuna para dar explicações sobre o projeto de lei de sua autoria que altera o artigo 1º da Lei 6.113, de 09 de agosto de 2016, que trata sobre a gratuidade nos estacionamentos de São Luís.

Pavão Filho lembrou que a Lei Municipal 6.113, conhecida como Lei dos 30 minutos, foi originada a partir de um projeto de lei do parlamentar.

“Elaboramos o projeto que deu origem à Lei dos 30 minutos baseados no princípio da razoabilidade, considerando que os 15 minutos de tolerância praticados pelos estacionamentos públicos ou terceirizados da nossa cidade é um tempo insuficiente para atender um objetivo. Nossa proposta foi estender essa tolerância para 30 minutos”, explicou o vereador.

Em seguida, Pavão Filho relatou como a Lei Municipal 6.113 chegou no Supremo Tribunal Federal: “A ganância levou os proprietários dos estacionamentos a ingressarem na justiça por meio da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A prefeitura de São Luís, através da Procuradoria Geral do Município, recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão. O TJ -MA, no dia 28 de fevereiro de 2018, disse que a Lei 6.113 é constitucional. Contudo, a Abrasce não se conformou com a decisão e entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Essa ação caiu para o então ministro Ricardo Lewandowski, que liminarmente suspendeu os efeitos da Lei 6.113”.

Ao finalizar o discurso, Pavão Filho parabenizou a Câmara pela aprovação do seu recente projeto de lei que objetiva alterar a Lei 6.113, garantindo a gratuidade durante os primeiros 25 minutos nos estacionamentos da capital.

“Parabenizo essa Casa, que aprovou a redução para 25 minutos, e espero que o prefeito Eduardo Braide sancione, porque é direito do consumidor e é competência do município legislar. Se chegar ao STF, espero que a decisão do então ministro Ricardo Lewandowski seja revista. Essa Casa tem sido protagonista ao longo da história em conquistas para a sociedade. Quem ganha com a aprovação desse projeto é o povo de São Luís”, destacou Pavão Filho.