CAF aprova alterações em leis de regularização fundiária

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (2) diversos projetos de alteram leis que tratam da regularização fundiária. A propostas ainda precisam ser analisadas em outras comissões permanentes, antes de serem submetidas à análise do Plenário da Câmara.

Um dos projetos aprovados, o PLC 46/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), acrescenta artigo à Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e altera a legislação que trata da alienação de imóveis na Vila Planalto.
A proposta estabelece que os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação dos imóveis devem ser disponibilizados no sítio oficial da Terracap, previamente à publicação do instrumento convocatório para alienação mediante venda direta.

Também foi aprovado o PL 289/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que modifica a Lei nº 5.803/2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao DF. A proposta estende em 24 meses o prazo para a conclusão do acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais. O prazo inicial expirou em 25 de abril de 2023 e o projeto estabelece que a regularização poderá ser requerida até 15 de abril de 2025.

Micro e pequenas empresas

A Comissão aprovou ainda o PL 627/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera a legislação atual, permitindo que o DF crie um incentivo específico para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam tornar-se proprietários do terreno onde exercem suas atividades econômicas. “Sabe-se que boa parte dessas empresas se encontram atualmente em terrenos sem registro imobiliário, o que dificulta sua vida financeira, ante a impossibilidade de demonstrar a regularidade do empreendimento”, argumentou Vale.

Outro projeto aprovado na CAF foi o PL 1.163/2024, do deputado Max Maciel (Psol), apensado ao PL 1.239/2024, do Executivo. As propostas alteram a legislação que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no DF. Na prática, os projetos atualizam a legislação distrital ao que estabelece o Estatuto da Cidade para incluir a análise da geração de tráfego e da demanda por transporte público como parte integrante do EIV.

Participaram da reunião da CAF os deputados Hermeto (MDB), Eduardo Pedrosa (União), Gabriel Magno (PT) e Pepa (PP).