Comissões Legislativas apreciam 14 proposições em tramitação na Câmara

Em reunião conjunta, realizada na manhã desta quarta-feira (08/05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apreciaram uma pauta composta por 14 proposições legislativas que estão em tramitação na Câmara de Camaçari.

Entre os projetos de lei aprovados estiveram o PL No 005/2024, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP); o PL N° 012/2024, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos na cidade de Camaçari, informando como aplicar a manobra de Heimlich (salvamento de engasgo em crianças e adultos); o PL N° 0018/2024, de autoria do vereador Niltinho (PRD), que institui a Semana do Turismo Pedagógico.

De autoria do vereador Ivandel Pires (União), estiveram três matérias que foram aprovadas, sendo elas o PL N° 0013/2024, de autoria do vereador Ivandel Pires União), que dispõe sobre a equiparação dos Condomínios Minha Casa, Minha Vida a Conjuntos Habitacionais; o PL N° 016/2024, que dispõe sobre a denominação da Praça, situada na Rua Pascoal, no Bairro 2 de Julho, de Praça Joviniano Bispo de Oliveira; e o PL N° 022/2024, que dispõe sobre a denominação da Praça, situada no Alto da Caixa D’Água, no Bairro 2 de Julho, de Praça Sérgio Silva Larrubia.

Também estiveram na pauta três projetos de resolução, tratando da concessão de honrarias para personalidades que se destacam com trabalho na cidade, dentre eles o Projeto de Resolução N° 007/2024, de autoria do vereador Tagner (PT), que concede ao Baiano Davi Brito, o Título de Cidadão de Camaçari, e três de iniciativa do vereador Júnior Borges (União), sendo eles o Projeto de Resolução n° 0008/2024, que concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari a Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, o Projeto de Resolução n° 0009/2024, que concede a honraria Prêmio Mulher Destaque a Cláudia Silva Ferreira da Paixão e o Projeto de Resolução n° 0010/2024, que concede a Medalha Marquês de Abrantes a Isolda Modesto de Oliveira Quêtto.

Foram rejeitados, por inconstitucionalidade, o PL N°006/2024, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos tecnológicos, principalmente, aparelhos celulares pelos alunos da Rede Municipal de Ensino de Camaçari; o PL N° 011/2024, de autoria do vereador Dr. Samuka (PRD), que estabelece diretrizes para a criação do Programa de Valorização da Vida na Rede Municipal de Ensino do Município de Camaçari; e o PL N° 017/2024, de autoria da vereadora Professora Angélica, que institui o Programa “Habitação para Mulheres Mães Solteiras” com reserva específica nos programas Habitacionais em Camaçari. Foi ainda retirado de pauta para melhor análise o PL N° 023/2024, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a obrigação municipal de oferecer o Treinamento da Manobra de Heimlich para profissionais de todas as creches, hotéis berçários e escolas públicas e particulares, para crianças de 0 a 5 anos de idade, ensinando como aplicar a manobra de Heimlich (salvamento de engasgo em crianças), da sede e costa de Camaçari.