“Cria o auxílio uniforme aos servidores da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT, altera disposições da Lei Municipal nº 1.272/2013, institui gratificação aos Auditores em Saúde, autoriza a ampliação de jornada de servidores públicos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Auditores em Saúde, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei do Executivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
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