Está publicada, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estados de Mato Grosso desta segunda-feira (8 de abril), a Lei Complementar n.º 437, sancionada pelo prefeito Ari Lafin ainda na sexta-feira (5 de abril). O documento altera a Lei Complementar n.º 139, que trata sobre aulas excedentes; e a Lei n.º 3202, aumentando o valor do auxílio alimentação aos servidores públicos.
De acordo com a nova legislação, professores efetivos em 20 ou 30 horas podem ter a jornada ampliada temporariamente em até 20 ou 10 horas semanais (respectivamente) com aulas excedentes. Este “a mais” na rotina de trabalho deve levar em conta a necessidade da unidade escolar e não pode prejudicar a carga horário inicial de cada professor.
Nestas situações, a lei prevê algumas condicionantes, como não contabilização das horas para aposentadoria, pagamento de licença para tratamento de saúde por até 15 dias, pagamento de férias com base na média dos últimos 12 meses, e pagamento de 15 dias de aulas excedentes no recesso escolar.
Esta foi uma das demandas trazidas, em março, ao Executivo pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems), junto à solicitação de aumento do valor do auxilio alimentação, atualmente de R$ 400.
Agora, a partir da folha de maio, ou seja, no salário que será depositado no fim do quinto mês do ano, os servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e agentes políticos da Administração Municipal receberão um auxílio alimentação de R$ 500.
O prefeito Ari Lafin destacou a importância do servidor público para a Administração Municipal e reforçou que o aumento, abaixo dos R$ 725 inicialmente pleiteados pelo Sindicato, foi concedido com base criteriosa, analisando o impacto sobre a folha de pagamento e também pensando na sustentabilidade financeira da próxima gestão.
“O servidor é quem garante que as políticas públicas se convertam em ações efetivas, por meio da educação, saúde, assistência social, infraestrutura, assistência técnica, lazer, esporte, cultura, segurança, enfim, todos serviços disponibilizados pela Prefeitura à população, e somos muito gratos ao trabalho de cada servidor, de cada engrenagem deste imenso mecanismo”, destacou o prefeito, acrescentando que “justamente por termos esta visão global, de todo o mecanismo, precisamos analisar muito bem cada decisão a ser tomada”.
Neste ano, os servidores públicos municipais tiveram aumento de 5% em seus vencimentos, já a partir da folha de janeiro. Para os professores, o reajuste foi maior, e ficou em 7%. A revisão geral anual (RGA) foi definida ainda no fim de 2023, com todos os trâmites legais devidamente cumpridos junto à Câmara, por conta dos impeditivos impostos pela legislação eleitoral neste ano.
Texto: Nádia Mastella
Fotos: Arquivo
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