Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (11/12), a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar No 1154/2023, de autoria do Poder Executivo. A matéria trata de alteração do plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Camaçari (ISSM). A Comissão Especial é composta pelos vereadores Niltinho (PSDB), Gilvan Souza (PSDB), Jamelão (Cidadania), Deni de Isqueiro (União) e Tagner (PT).
O PL traz um novo plano que permite a manutenção da alíquota suplementar vigente no ano de 2023 (13,5%) para o exercício de 2024, evitando o aumento do custeio do Município de Camaçari com regime previdenciário de seus servidores, viabilizando, assim, o emprego de recursos públicos em outras áreas, como saúde, educação e infraestrutura.
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