PL que regulamenta transporte por aplicativo é retirado de pauta da Comissão Especial

A Câmara de Camaçari decidiu retirar de pauta de discussão o Projeto de Lei No 1132/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Camaçari.

O PL estava sendo analisado pela Comissão Especial criada na Câmara para este fim. A decisão da retirada de pauta foi anunciada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Flávio Matos (União), durante diálogo com motoristas de aplicativo que estiveram presentes no plenário da Câmara para se manifestar contra o projeto. “Nós vimos aqui muitas discordâncias da categoria em relação ao projeto de lei. E entendemos que este é o espaço para se manifestar mesmo. Inclusive, quero reforçar a importância desse movimento e de que a categoria estabeleça representantes que possam participar de uma mesa permanente de discussão nesta Casa, junto com representantes dos órgãos relacionados, para debater propostas de benefícios para a categoria”, afirmou Flávio Matos.

Entre os pontos apontados pelos representantes da categoria como negativos estão a obrigatoriedade de as empresas de aplicativos terem sede no município, além da exigência de que os veículos estejam emplacados na Bahia, dentre outros. Segundo alguns dos manifestantes, o projeto dificulta o trabalho dos motoristas de aplicativo e tem objetivo de obrigar a população a utilizar o transporte público que, segundo eles, é precário e não atende às demandas da cidade.

Para o vereador Tagner (PT), o projeto é totalmente prejudicial à categoria e precisa ser discutido junto com os representantes para que estes apontem as falhas e necessidades de ajustes. “Para se ter uma ideia, no projeto não há previsão de existência de ‘moto uber’, além de exigir escritório das empresas no município, o que é praticamente impossível de acontecer. Além disso, o projeto quer exigir que os veículos sejam emplacados no estado, sendo que existe um número enorme de motoristas que rodam com veículos alugados e emplacados em outros estados. Precisamos discutir, apresentar emendas e ajustar de forma que atenda às demandas da categoria”, afirmou.