Na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, realizada na manhã desta quarta-feira (22/11), foram apreciadas 12 matérias, entre projetos de lei e projetos de resolução. Dentre os temas debatidos pelos vereadores Gilvan Souza (PSDB), Niltinho (PSDB) e Jamelão (União) estavam o meio ambiente, criação de fundo financeiro escolar e auxílio-saúde.
Foram aprovados, sem ressalvas, os Projetos de Lei do Executivo Municipal de Nº 1.144/2023, criando a Comissão Especial na Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), o de Nº 1.124/2023, que cria o Instituto das Caixas Escolares nas unidades municipais de ensino de Camaçari. Já o PL Nº 1.134/2023 recebeu o parecer pela aprovação, com a inclusão de um aditivo e supressão de uma palavra.
O PL Nº 074/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), sobre a reciclagem e descarte de embarcações de pesca abandonadas nas praias do município, também foi aprovado. Assim como o Projeto de Resolução Nº 037/2023, de autoria do vereador Tagner (PT), para que seja incluído um inciso no Regimento Interno da Casa Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Sete projetos de lei foram retirados de pauta para adequação do texto. São eles: Nº 077/2023, de autoria do vereador Manoel Filho (PDT), dispondo sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso; Nº 084/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), para que seja instituída a Política Municipal de Valorização da Mulher do Campo, e de Nº 085/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), para que seja criado o Título Parceiro do Meio Ambiente.
De autoria da Mesa Diretora os projetos Nº 082/2023, que visa alterar uma Lei para que seja modificada a estrutura, consolidada a carreira e estabelecida competências para a Procuradoria da Câmara, e o de Nº 083/2023, sobre o auxílio-saúde para os servidores da Casa Legislativa, também foram retirados de pauta para readequação.
Por estar durante a reunião como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o PL Nº 081/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, também foi retirado de pauta.
Já o PL Nº 1.143/2023, de autoria do Executivo Municipal, estimando receita e fixando despesas para Camaçari, referentes ao exercício financeiro de 2024, foi encaminhado para ser discutido pela Comissão Especial de discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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