A Prefeitura Municipal de Araçatuba está lançando o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS (2023), com o intuito de possibilitar aos contribuintes a regularização de seus débitos com o município. O programa, destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrange débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022. O município de Araçatuba possui uma dívida a receber no valor de R$ 495.812.096,19.
O projeto do REFIS foi encaminhado para votação na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, marcada para esta segunda-feira (6). A proposta tem como objetivo principal auxiliar contribuintes que, por diversas razões, não conseguiram quitar seus débitos municipais.
Os contribuintes que aderirem ao REFIS (2023) poderão usufruir de diversos benefícios, incluindo anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios. Estes incentivos serão concedidos a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023.
A medida visa desonerar parcialmente as multas, juros e honorários advocatícios, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com a municipalidade. O programa entrará em vigor a partir da promulgação da lei autorizativa, e a adesão e pagamento deverão ser realizados até o dia 26 de dezembro de 2023.
A proposta do REFIS (2023) não apenas incentiva os contribuintes a quitar seus débitos, graças aos benefícios oferecidos, mas também assegura a entrada de recursos no Tesouro Municipal. Esse influxo financeiro é crucial para o município, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e o desenvolvimento local.
