A vigência dos novos valores das guias mensais DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que agora variam de R＄ 67,00 a R＄ 164,40, dependendo da atividade exercida, trouxe à tona a grandeza de um problema que pode acarretar perda de benefícios para uma parcela considerável dos microempreendedores individuais (MEI): a inadimplência. Segundo levantamento feito pela MaisMei, plataforma especializada na abertura e gestão de MEIs, cerca de 48% dos CNPJs cadastrados na base de usuários ativos no Brasil estão com pagamento atrasados, algo próximo a 744.125 microempresas. A amostragem considerou toda a base cadastral da empresa, que conta com mais de 1,6 milhão de usuários.
“O número assusta, já que a modalidade foi pensada justamente para que pequenos empreendedores tenham acesso aos benefícios previdenciários, pagando uma carga tributária menor”, afirma a head de Contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano.
Entre os benefícios estão: aposentadoria (por idade e por invalidez, no valor do salário-mínimo), auxílio-doença e Salário Maternidade.
Além disso, alerta Kályta Caetano, a inadimplência do MEI pode acarretar problemas para a Pessoa Física responsável. “Após dois anos de inadimplência, o CNPJ é cancelado e as dívidas são transferidas para o CPF do empreendedor. Fora a dificuldade para se aposentar, entram outras questões como dívida com a União, incidência de juros, multas, e a pessoa física pode ficar impossibilitada, por exemplo, de buscar financiamentos e empréstimos”, explica a contadora.
Outros problemas relacionados à inadimplência do MEI são o impedimento de emissão de notas fiscais e da realização de operações comerciais, e até mesmo ter as contas bancárias em nome da empresa bloqueadas.
O que mudou?
Em janeiro deste ano, o Governo Federal confirmou o reajuste no salário mínimo, passando de R＄1.212,00 para R＄1.302,00. Na ocasião, o aumento impactou nos valores da Guia DAS que ficaram mais caras. O último reajuste, válido desde o dia 1º de maio, elevou o salário mínimo para R＄ 1.320,00. Por este motivo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conhecido como Guia DAS terá um novo aumento a partir do próximo mês.
Os MEIS que têm como atividade, comércio, indústria e transporte entre estados e municípios, pagam os 5% referente ao INSS (Previdência Social) + o imposto de R＄ 1,00 referente ao ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Já os empreendedores que prestam serviço em geral pagam os 5% referente ao INSS + R＄ 5,00 referente ao ISS — Imposto Sobre Serviços. A única categoria com porcentagem diferente é o MEI Caminhoneiro, que deve pagar o equivalente a 12% para o INSS + ICMS R＄1,00 + ISS R＄5,00.
Com isso, a tabela de valores da guia DAS MEI ficou assim a partir de 01/05/2023:
Comércio ou indústria: R＄ 67,00.
Prestação de serviços: R＄ 71,00 = R＄ 66,00 + ICMS R＄ 5,00.
Comércio e prestação de serviços: R＄ 71,10.
MEI Caminhoneiro: R＄158,40 +ICMS R＄5 + ISS R＄ 1 = R＄164,40.
O que acontece se o responsável por um CPNJ parar de pagar as guias e esquecer de dar baixa na empresa?
Isso afeta a vida pessoal de quem empreende, dificultando o acesso a empréstimos e financiamentos, por exemplo.
E, por conta disso, o seu nome passa a ficar sujo na dívida ativa da União, e provavelmente terá crédito e financiamento negados no mercado.
Existe um limite de guias que podem ficar em atraso? Quais problemas isso pode causar? As mudanças recentes trouxeram novas penalidades?
O cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual só acontece ou por vontade do próprio empresário, mediante solicitação, ou no caso de a empresa permanecer dois anos(24 DAS) sem cumprir com o pagamento dos impostos e sem entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN).
As mudanças recentes continuam com as mesmas penalidades anteriores.
Como se regularizar? Realizando o pagamento ou parcelamento das guias DAS.
É possível parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN).
Só é possível fazer o parcelamento das suas dívidas declaradas através da declaração anual (DASN). A negociação envolve todas as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R＄ 50,00 (cinquenta reais). O microempreendedor não pode escolher o número de parcelas.
Outra opção é utilizar uma plataforma como a MaisMei. Nela, o microempreendedor pode realizar todos os procedimentos relacionados ao CNPJ, de forma rápida e com auxílio de especialistas em contabilidade. Basta baixar, se cadastrar e seguir os passos que o software apresenta, intuitivamente. Com dois anos de operação, a MaisMei já ultrapassou a marca de 1,6 milhão de usuários.
Por Caíque Teixeira Rocha.