A Portaria Conjunta Sefa/Seplad/CGE, nº 001, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na sexta-feira, 23 de outubro de 2026, estabeleceu o cronograma de ações e prazos que deverão ser observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para o encerramento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício de 2026. A norma também institui os modelos de declaração de regularidade dos inventários de estoque e de bens móveis permanentes.
Assinada pelos titulares da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) e Controladoria-Geral do Estado (CGE), a Portaria 001 define procedimentos e datas-limite para o fechamento das contas públicas estaduais de 2026, orienta os órgãos estaduais quanto à realização de inventários, fechamento de sistemas, inscrição de restos a pagar, conciliações bancárias e elaboração de demonstrativos contábeis e fiscais.
Estes procedimentos são necessários para assegurar a consolidação tempestiva das informações que irão compor o Balanço Geral do Estado e da Prestação de Contas Governamental de 2026.
Calendário definido
As principais datas definidas na Portaria são: 4 de novembro de 2026 é o último dia para registro de alterações orçamentárias destinadas à abertura de créditos adicionais; 6 de novembro de 2026 é o prazo final para registro de convênios, contratos e instrumentos congêneres ainda não cadastrados no Siafe (Sistema Integrado de Administração Financeira); data-limite para emissão de Pedidos de Realização de Despesa (PRD) e prazo final para emissão de Notas de Empenho, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Até o dia 18 de dezembro de 2026 será possível emitir Ordens Bancárias, quitar ou cancelar Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores e transferir saldos das contas do tipo "C" para a Conta Única do Estado.
Até o dia 5 de janeiro de 2027 será realizado o fechamento contábil do mês de dezembro, as conciliações bancárias, inscrição dos Restos a Pagar, encerramento de operações nos sistemas Simas e Sispat Web e o registro das metas físicas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 referentes a 2026. Até 15 de janeiro de 2027, os órgãos e entidades estaduais devem encaminhar o Demonstrativo da Dívida Ativa Estadual para composição do Balanço Geral do Estado.
Segundo a Portaria, no dia 29 de janeiro de 2027 devem ser publicados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (6º bimestre); o Relatório de Gestão Fiscal; encaminhado o Inventário Geral dos Bens Imóveis do Estado e a entrega dos balanços das empresas estatais e dos consórcios públicos.
Dia 26 de fevereiro de 2027 é o prazo final para o envio do Relatório Anual do Sistema de Controle Interno à Sefa.
Acesse a Portaria Conjunta, disponível aqui .
Texto: Ana Márcia Pantoja / Ascom Sefa
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