Profissionais da segurança pública poderão ter prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 458/2024 , aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O .
Do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto muda a ordem de pagamento das restituições. A legislação já estabelece prioridade para idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Os profissionais de segurança pública passariam a aparecer logo depois desses grupos e antes dos demais contribuintes.
A regra deverá produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei. De acordo com o relator, a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro.
— Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo — disse Hamilton Mourão.
O texto aprovado especifica as categorias alcançadas. A redação abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.
O relatório registra que uma emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP), do senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou o alcance da proposta para incluir também os guardas portuários. Na CAE, Mourão acolheu essa emenda com um ajuste de redação.
Na justificativa do projeto, Jayme Campos cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB), com mais de 145 mil profissionais, que apontou baixos níveis de satisfação com a vida e de realização no trabalho.
Um desses fatores é a percepção de falta de reconhecimento da sociedade. Para o senador, a prioridade na restituição é uma forma de valorização dessas categorias.
— Não estamos falando de privilégio, mas de reconhecimento, de uma medida simples, mas carregada de justiça para aqueles que dedicam as vidas à proteção dos brasileiros. Valorizar quem protege a sociedade é também uma forma de fortalecer a segurança pública do país — argumentou.