A Secretaria de Fazenda do Acre (Sefaz) alerta que o prazo para regularização de pendências de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional se encerra nesta terça-feira, 31.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, bastaacessar este link.
Em caso de dúvidas sobre pendências com a Sefaz, o contribuinte deve se dirigir ao órgão, na rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco, AC, das 7h30 às 13h30 para atendimento.
A Receita Federal disponibilizou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permite às empresas parcelarem seus débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros.
Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelosite da Receita Federal.