A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dá vantagem, em caso de empate em licitações públicas, a empresas que empregam mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para incluir, entre os critérios de desempate, a participação da empresa no Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência.
Atualmente, essa lei já considera como critérios de desempate fatores como o histórico de cumprimento de contratos, ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho e programas de integridade.
Comprovação
Pelo texto aprovado, as empresas deverão comprovar a contratação e a permanência no emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade reconhecida por medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência.
Os percentuais mínimos de contratação e o tempo de permanência no emprego serão definidos posteriormente em regulamento.
Autonomia econômica
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora , deputada Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 7202/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Para a relatora, incentivar a contratação dessas mulheres pode ajudar a romper ciclos de violência.
"A medida fortalece a autonomia econômica das mulheres. A garantia de renda permite superar ciclos de violência marcados pela dependência financeira em relação ao agressor", afirmou.
Erika Hilton acrescentou que políticas de inclusão produtiva ampliam as oportunidades de entrada no mercado de trabalho e ajudam a reduzir situações de vulnerabilidade social.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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