A Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) iniciou nesta segunda-feira (16), as ações da 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, com a assinatura de um acordo de cooperação técnica voltado ao fortalecimento das políticas de regularização fundiária no município. A iniciativa envolve o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da Corregedoria de Justiça, além do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá.
A assinatura do acordo ocorre durante a abertura da programação da Semana Solo Seguro Amazônia Legal, realizada em Belém. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo incentivar e ampliar as ações de regularização fundiária nos municípios brasileiros, garantindo segurança jurídica e direito à moradia para milhares de famílias.
De acordo com o titular da SDU de Marabá, Fernando Pacheco, o acordo representa um passo importante para ampliar as ações de regularização fundiária no município, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
“O município assinou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da sua Corregedoria de Justiça, e também com o Cartório de Registro de Imóveis de Marabá, para promover ações voltadas à regularização fundiária urbana e à aplicação da Lei 13.465 de 2017. Essa assinatura faz parte da abertura da Semana Nacional Solo Seguro, que incentiva a regularização fundiária nos municípios brasileiros”, explica.
Entrega de títulos na Vila Santa Fé
Durante a programação da semana, o município também realizará a entrega de matrículas imobiliárias para moradores da Vila Santa Fé, resultado do primeiro processo de regularização fundiária realizado oficialmente em Marabá com base na legislação federal.
Para a realização do projeto, equipes da SDU realizaram cerca de 50 dias de trabalho de campo na localidade, incluindo o georreferenciamento dos imóveis, cadastro socioeconômico das famílias e elaboração do projeto urbanístico e jurídico da regularização.
“Durante aproximadamente 50 dias, a Prefeitura de Marabá, por meio da SDU, realizou o referenciamento dos imóveis da vila, o cadastro socioeconômico das famílias e todo o projeto de regularização fundiária da Vila Santa Fé, levantando o contexto histórico e urbanístico da área. Esse trabalho envolveu arquitetos, agrimensores, advogados, assistentes sociais e equipes de campo”, destaca Fernando Pacheco.
Todo o processo resultou na emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento assinado pelo prefeito e protocolado no Cartório de Registro de Imóveis, que equivale a um título coletivo dos imóveis da comunidade. A partir desse documento, o cartório passa a gerar as matrículas individuais de cada propriedade.
“Nesse caso, as famílias não vão receber apenas o título de propriedade, mas também a matrícula imobiliária, que é como se fosse a certidão de nascimento do imóvel. Isso garante segurança jurídica e valoriza o patrimônio das famílias”, ressalta.
Nesta primeira etapa serão entregues 202 matrículas imobiliárias aos moradores da Vila Santa Fé. A estimativa é que a comunidade possua cerca de 229 lotes, número que poderá ser alcançado conforme os processos de regularização forem concluídos.
A maioria dos imóveis se enquadra na modalidade Reurb-S (Reurb Social), destinada a famílias de baixa renda, o que garante que todo o processo seja realizado de forma gratuita para os beneficiários.
Lançamento do Programa Casa Legal
Durante o evento também será lançado oficialmente o Programa Casa Legal, iniciativa que irá estruturar o planejamento municipal de regularização fundiária em Marabá. A cerimônia de lançamento do Programa e entrega das matrículas imobiliárias acontecerá na a sexta-feira, 20, na Escola Municipal Maria das Neves e Silva, na Vila Santa Fé.
A proposta é ampliar as ações para outras áreas da cidade e também para vilas da zona rural. “A partir dessa primeira experiência, que é a Reurb da Vila Santa Fé, o município vai trabalhar para realizar novos processos de regularização fundiária em outras áreas da zona urbana e também em vilas da zona rural”, afirma o superintendente.
As ações integram a programação da Semana Nacional Solo Seguro e é realizada pela Prefeitura de Marabá, por meio da Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Texto: Osvaldo Henriques
Fotos: Divulgação
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