Líderes do Centrão e do bolsonarismo no Congresso têm articulado uma ‘pauta-bomba’ que facilitaria “intervenções estrangeiras” no campo da segurança no Brasil, nas palavras de especialistas ouvidos pela Agência Pública. A articulação já conseguiu aprovar a urgência do projeto de lei (PL), permitindo a votação do PL 1283/2025 a qualquer momento.
Desde o último dia 10 de setembro, a proposta, que cita nomeadamente o “governo Trump” como modelo a ser seguido, é relatada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) — dos principais líderes bolsonaristas e entusiasta do governo Trump. O deputado alegou, em seus perfis nas redes sociais, ter cedido a relatoria do projeto, mas segue, até a presente data, indicado para o papel, segundo o site oficial da Câmara.
Por que isso importa?
De autoria de um dos líderes do União Brasil no Congresso, o deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta é que “milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões”, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), sejam enquadrados no crime de “terrorismo”. A iniciativa também diminui o papel da Polícia e da Justiça federais na investigação e julgamento deste tipo de crime, empoderando polícias civis e tribunais estaduais.
A articulação do projeto de lei antiterrorismo está em andamento desde maio, quando o presidente dos Estados Unidos enviou representantes para discutir o “combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas” com o governo Lula na mesma época em que a urgência da proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, com apoio do Centrão.
O requerimento que deu origem à urgência contou com assinaturas dos líderes de PP, União Brasil, PL, Republicanos, MDB e PSD na Casa à época — os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ), Pedro Lucas (União-MA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Antônio Brito (PSD-BA), respectivamente.
Dias após a aprovação da urgência, Danilo Forte, autor da proposta, rejeitou qualquer vínculo com interesses dos Estados Unidos ou risco à soberania nacional. À Pública, o deputado Danilo Forte disse: “não estou preocupado com o que vão dizer, não me importo com Trump e nem sei onde ele mora. A proposta é para responder à sociedade do meu estado”. Procurado para rebater as críticas de especialistas sobre a facilitação de uma intervenção norte-americana, o deputado não respondeu até o momento.
A proposta avançou na Câmara enquanto o governo norte-americano enviava caças e navios de guerra para a América do Sul e o Caribe, sob o pretexto de “combater o terrorismo” do narcotráfico. Até o dia 17 de setembro, o governo Trump afirmou ter abatido ao menos três embarcações e matado “onze narcoterroristas”.
À Pública, especialistas apontaram uma série de riscos ligados ao projeto. Para o ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT) Eugênio Aragão, a proposta sugere uma “falsa compreensão do que seja terrorismo, permitindo intervenções estrangeiras” na segurança interna do país.
“Por hora, não vejo o projeto como uma ameaça à soberania nacional porque ainda não houve qualquer ameaça direta contra nosso território, mas é algo para nos deixar ‘de orelhas em pé’ e atentos”, afirmou o ex-ministro da Justiça. “Vejo isso como um movimento de fora para dentro do Brasil, estimulado por atores internos e externos”, destacou.
Já para o ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia e juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Marcelo Semer, o projeto “não ajuda no combate às organizações”. “O que está nos faltando não são leis, mas investigação, inteligência policial”, disse, destacando ainda a sintonia da proposta com a ofensiva do governo Trump, que classifica “mais [como] intimidação política do que propriamente combate criminoso”.
“Não sejamos ingênuos: tratar todos como terroristas vai facilitar, e muito, a posição dos Estados Unidos, que se arroga como a polícia universal para fazer atos como esses espetáculos de intimidação que ocorrem hoje, na proximidade da Venezuela”, completou Semer.
A Pública apurou que a oposição ao governo Lula no Senado já se prepara para analisar a proposta rapidamente após sua aprovação na Câmara. Além disso, não há uma articulação coordenada do governo para barrar a votação na Câmara.
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse à Pública que a articulação do projeto ficará com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), na condição de presidente da comissão de Segurança Pública. “Quem toca essa pauta é o senador Flávio, pela comissão, mas nós somos favoráveis à proposta, sim”, disse.
Por outro lado, perguntados sobre estratégias do governo Lula para barrar o projeto ainda na Câmara, deputados da base do governo disseram, na condição de anonimato, que “não há orientação alguma, por enquanto”. “Considerando os acontecimentos recentes, como na ‘PEC da Blindagem’, é possível, sim, que a oposição aprove, até para passar um recado, uma demonstração de força”, disse um dos parlamentares governistas.
Em agosto, durante o motim bolsonarista que invadiu e ocupou a Mesa Diretora da Câmara, a oposição tentou, inclusive, votar o projeto no Plenário da Casa. Na ocasião, coube a dois deputados da base do governo Lula, Alencar Santana (PT-SP) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), liderarem os esforços para barrar a votação no dia 12 de agosto, como mostra o portal da Câmara.
Representantes de ministérios da Defesa de todos os países ao sul do Panamá, com exceção da Venezuela, se reuniram em Buenos Aires, na Argentina, para a Conferência de Defesa Sul-Americana entre 20 e 21 de agosto. Na prática, o evento organizado pelo Comando Militar Sul dos Estados Unidos (SouthCom) serve para o governo norte-americano alinhar doutrinas militares unificadas para o continente.
Coube ao comandante do SouthCom, almirante Alvin Halsey, passar o recado sobre o objetivo dos Estados Unidos em relação ao “terrorismo” no continente. “O crescente escopo, escala e força do crime organizado transnacional em toda a região é uma das nossas principais preocupações”, disse o almirante Alvin Holsey.
Dois dias antes, o PL 1283/2025 tinha sido aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, sob relatoria do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista do 8 de janeiro.
Ramagem foi um dos articuladores do PL 1283/2025, como mostrou a Pública, usando os termos “Estados Unidos” e “cooperação internacional” com frequência em seus pareceres e substitutivos. À certa altura, o parlamentar diz que a lei norte-americana “traz uma definição mais ampla” que “permite classificar como terroristas grupos ligados ao tráfico internacional”.
O presidente Donald Trump aumentou críticas e represálias contra Venezuela e Colômbia após o evento do SouthCom, acusando os dois países de “falhar no combate às drogas”. A partir dali, enviou caças e navios de guerra para a costa dos dois países, atacando embarcações venezuelanas e matando supostos “narcoterroristas”.
Com a classificação de grupos como PCC e CV como “terroristas”, especialistas temem novos movimentos do governo Trump, mas direcionados ao Brasil, uma vez que as organizações estão na mira das autoridades norte-americanas há anos.
Em sua mais recente edição, o relatório anual do Escritório de Assuntos Internacionais de Narcóticos e Aplicação da Lei dos Estados Unidos ressalta que o PCC é considerado uma “organização criminosa transnacional” pelo governo norte-americano desde 2021. O material aponta que o grupo está “presente em países de todo o Hemisfério Ocidental”, com “controle sobre algumas das rotas de tráfico mais lucrativas do mundo”.
Já em meio à atual ofensiva militar dos Estados Unidos nas imediações do Brasil, o presidente Lula afirmou que terrorismo e crime organizado são problemas distintos e “não devem servir de desculpa para intervenções à margem do direito internacional”. O governo brasileiro teria repassado este mesmo recado a emissários dos Estados Unidos ainda em maio, de acordo com a agência internacional Reuters.
O presidente brasileiro reforçou sua mensagem durante seu discurso na abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York (EUA), na última terça (23). “É preocupante a equiparação entre a criminalidade e o terrorismo”, afirmou Lula, que também declarou: “usar força letal em situações que não constituem conflitos armados equivale a executar pessoas sem julgamento”.
A rejeição à ideia de enquadrar CV, PCC e outros grupos no crime de terrorismo fica ainda mais evidente a partir de documentos oficiais consultados pela Pública. Respostas a Requerimentos de Informação Parlamentar mostram que os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores têm argumentado contra o uso do conceito sobre estas organizações criminosas ao longo dos últimos meses.