Para contribuir e otimizar a execução dos procedimentos de segurança nas unidades socioeducativas, o secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, destinou uma nova viatura para utilização no âmbito do Sistema Socioeducativo tocantinense. O veículo foi entregue para o superintendente de Administração dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Prevital, na quarta-feira, 11.
Segundo o secretário de Estado da Seciju, Deusiano Amorim, a gestão tem se empenhado em aprimorar os instrumentos e processos de trabalho com a finalidade de garantir a efetiva execução da medida socioeducativa. “O veículo entregue otimizará o trabalho executado pelas equipes que realizam a escolta de modo a cumprir as políticas socioeducativas da maneira correta, seguindo procedimentos e normas adotadas a partir das legislações vigentes, além de trazer a segurança devida”, explicou.
De acordo com o superintendente de Administração dos Direitos da Criança e do Adolescente Claudemir Prevital, a nova aquisição vai auxiliar no cumprimento das medidas adequadas de segurança. “O veículo com dispositivos de emergência, possui sirene e giroflex, e vem corroborar com o que determina a lei, uma vez que permite um deslocamento rápido em situações de prestação de socorro, como também permite evadir-se com mais agilidade em casos urgentes”, salientou.
ECA
O superintendente destacou também que os procedimentos de escoltas respeitam o disposto no Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não permitindo o transporte de adolescentes “em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental”. Além disso, as normativas estaduais para escolta seguem Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no que tange à segurança.
No Tocantins, estão em vigor portarias que normatizam os procedimentos relacionados à segurança nas unidades socioeducativas, por meio da Portaria nº 74 que estabelece procedimentos gerais de escola na internação e internação provisória, além da Portaria nº 242 que instituiu o Plano de Segurança Socioeducativo.