O Projeto de Lei n.º 2.159/2021, PL da Devastação, aprovado nesta madrugada pela Câmara dos Deputados, que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil, é considerado danoso ao meio ambiente e, também, inconstitucional por diversos especialistas, juristas, ambientalistas, e organizações da sociedade civil. O Presidente Lula tem o dever de vetar o PL da Devastação para impedir que o meio ambiente do Brasil seja dilacerado.

POR QUE O PROJETO DE LEI n.º 2.159/2021 É DANOSO AO MEIO AMBIENTE?

1. Dispensa o licenciamento ambiental para diversas atividades.

O PL da Devastação prevê isenção de licenciamento para uma série de atividades potencialmente poluidoras, como:

            •           Obras de manutenção em estradas e ferrovias;

            •           Atividades agropecuárias (inclusive em larga escala);

            •           Atividades de mineração.

            •           Atividades de exploração de petróleo.

O PL da Devastação representa um enorme retrocesso, pois permite que empreendimentos com alto impacto ambiental ocorram sem avaliação prévia de riscos ou medidas compensatórias.

2. Flexibiliza e enfraquece o processo de licenciamento.

O PL da Devastação cria a figura do “licenciamento por adesão e compromisso”, que permite que o empreendedor apenas assine um termo de compromisso, sem necessidade de estudos de impacto ambiental.

O PL da Devastação torna o processo autodeclaratório, reduz a fiscalização e aumenta o risco de danos ambientais sem responsabilização.  

3. Enfraquece o papel dos órgãos ambientais.

O PL da Devastação limita a participação de órgãos como o IBAMA e ICMBio, especialmente em projetos que afetam terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

O PL da Devastação viola a gestão integrada e especializada do meio ambiente, especialmente em temas de interesse nacional.

4. Ignora o princípio da precaução.

O PL da Devastação desconsidera o princípio da precaução previsto na legislação ambiental e em tratados internacionais assinados pelo Brasil (como a Convenção sobre Diversidade Biológica). 

Sem esse princípio, atividades potencialmente perigosas podem ser autorizadas sem conhecimento pleno dos riscos.

POR QUE O PROJETO DE LEI n.º 2.159/2021 É INCONSTITUCIONAL?

1. Viola o artigo 225 da Constituição Federal

Esse artigo determina que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (…) impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Ao fragilizar o licenciamento, o PL 2.159/2021 descumpre o dever constitucional de proteção ambiental.

2. Fere o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

O STF já reconheceu que não é permitido retroceder em normas que protegem o meio ambiente. O PL representa um retrocesso evidente, ao desmontar regras construídas ao longo de décadas.

3. Afeta direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.

O PL da Devastação pode permitir empreendimentos em áreas sensíveis sem consulta prévia, violando:

            •           A Constituição (art. 231);

            •           A Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil.

CONCLUSÃO.

O PL 2.159/2021 é visto como um ataque às garantias constitucionais de proteção ambiental e aos direitos coletivos. Sua aprovação pode:

            •           Aumentar o desmatamento;

            •           Facilitar tragédias ambientais (como Mariana e Brumadinho);

            •           Enfraquecer o combate à mudança climática;

            •           Gerar insegurança jurídica para investidores e populações afetadas.

A aprovação do PL da Devastação pela Câmara dos deputados demonstra a necessidade do povo brasileiro repelir nas próximas eleições todos os deputados e partidos que praticaram este crime ambiental devastador contra o futuro do Brasil. O Presidente Lula precisa vetar este PL da Devastação e se for derrubado na Câmara dos Deputados precisa ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.