A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3482/24 , que suspende a cobrança de contribuições sociais (Cofins e PIS/Pasep) sobre as vendas de farelo e óleo de amendoim.
Para o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), a proposta incentiva a diversificação da produção agrícola e reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável do agronegócio nacional.
Hoje, a Lei 12.865/13 estabelece tratamento tributário diferenciado para alguns produtos, como soja e milho. “O projeto pretende a extensão das regras ao amendoim”, explicou o autor da proposta, deputado Adilson Barroso (PL-SP).
“A situação atual cria desigualdade entre setores produtivos que compartilham de similaridades nas cadeias produtivas e no mercado, e a extensão do benefício promoverá um ambiente tributário mais justo e equitativo”, continuou Barroso.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.