A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5861/23 , que delega à União e aos estados a responsabilidade pelo georreferenciamento de imóvel rural originário de terra pública.
O georreferenciamento é um processo que utiliza coordenadas geográficas para definir com precisão a localização, o formato e os limites de uma propriedade rural. Esse procedimento é realizado com tecnologias como GPS de alta precisão.
Um decreto do governo federal de 2018 passou a exigir que todas as propriedades realizem o georreferenciamento.
Mudança no texto original
O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
Ele modificou o texto original, por meio de um substitutivo, para determinar que o georreferenciamento será feito pelo poder público independentemente do tamanho da propriedade.
“É importante que isso esteja explícito na proposta”, disse Medeiros. A medida é inserida na Lei dos Registros Públicos .
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.