A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) ampliou os serviços digitais para condutores mineiros, simplificando a apresentação de recursos e o acompanhamento de processos de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De forma digital os motoristas podem contestar penalidades de forma mais ágil e eficiente, garantindo maior efetividade ao direito de defesa.
A iniciativa da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) tem como objetivo tornar os processos mais simples e acessível para os motoristas, além de modernizar e agilizar os serviços, garantindo mais comodidade e transparência aos motoristas.
A digitalização elimina a necessidade de envio físico de documentos, tornando o processo mais rápido e eficiente. Agora, os condutores podem encaminhar, no site do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran) , a defesa prévia e recursos de processos administrativos de suspensão e cassação à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), a primeira instância recursal, e recursos ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segunda e última instância recursal.
Para realizar o serviço, basta acessar o formulário eletrônico na página do serviço desejado, na aba “infrações”, e anexar os documentos. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação.
Solicitar cumprimento de penalidade e recursos
Outro novo serviço disponível digitalmente para os condutores é a solicitação do cumprimento da penalidade determinada no processo administrativo de suspensão.
Agora, o cidadão não precisa mais apresentar a habilitação em um ponto de atendimento presencial. O cumprimento tem início imediatamente depois do preenchimento do formulário eletrônico no site do Trânsito MG .
Após o período de suspensão da CNH, é necessário declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear a habilitação e poder voltar a dirigir, ou solicitar a renovação do documento, quando for o caso.
Além disso, também é possível realizar recurso de infração ao Cetran digitalmente – a última instância administrativa para a contestação de uma infração, após ter recebido decisão desfavorável da Jari.
A ferramenta utilizada para atendimento desses serviços é o ProBPMS, implementada pela Seplag-MG, com desenvolvimento técnico da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) .
A iniciativa foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com a intermediação da Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC) .