Geral Legislativo - MS
Nesta quinta-feira será analisada proposta que modifica estatuto do Poder Judiciário
Nesta quarta-feira (20), conforme pauta da Ordem do Dia , os deputados devem votar um projeto de lei na sessão plenária na Assembleia Legislativa ...
20/02/2025 08h07
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS

Nesta quarta-feira (20), conforme pauta da Ordem do Dia , os deputados devem votar um projeto de lei na sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 1/2025 será analisado e votado em primeira discussão.

Conforme o projeto, o Tribunal de Justiça regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do órgão. Para realizar a mudança, a proposta altera a Lei 3.310/2006 , que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

O dispositivo acrescentado ao Estatuto estabelece que será pago, mensalmente, ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, auxilio-invalidez de três salários mínimos. O benefício será concedido após pronunciamento da perícia médica oficial do Estado, em laudo pericial confirmando que o aposentado está impossibilitado de realizar qualquer atividade, que necessita de cuidados permanentes, entre outros requisitos.

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Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS Facebook  e  Youtube .

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