Na 2ª sessão ordinária, o vereador Wanderley Paulo (Progressistas), apresentou a Indicação nº 22/2025, que recomenda a criação de um programa municipal para isentar famílias de baixa renda do pagamento da taxa de alvará de construção. A medida visa facilitar o acesso à regularização de obras residenciais, reduzir custos para essas famílias e garantir que as construções sejam realizadas dentro das normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

De acordo com o vereador, a proposta busca adequar a legislação à realidade atual, priorizando o benefício para aqueles que mais precisam. “É direito das famílias de baixa renda ter acesso à isenção de tributos relacionados ao Alvará de Licença para Construção de habitações de interesse social. A isenção da taxa pode representar um alívio financeiro significativo para famílias de baixa renda, além de incentivar a regularização de obras, facilitando a fiscalização e garantindo maior segurança jurídica para os beneficiados.

A iniciativa do vereador reforça a importância de políticas públicas que promovam a inclusão social e o acesso à moradia digna, um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável das comunidades. Agora, aguarda-se o posicionamento do Executivo Municipal sobre a viabilidade e os próximos passos para a implantação do programa.

Texto: Claudia Sarubo

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