Proposta foi a primeira apresentada pela CSL no âmbito do programaPGE Resolve, criado em novembro de 2024

Pela primeira vez o Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) deliberou, em reunião extraordinária realizada na manhã da sexta-feira, 24, sobre uma proposta de solução de lides repetitivas, elaborada pela Comissão de Soluções de Litígios (CSL) – órgão criado no âmbito do Programa de Redução da Litigiosidade da PGE/SC (PGE Resolve). Estima-se que a medida alcance mais de dez mil processos ajuizados anualmente contra o Estado.

O tema trata do pagamento do auxílio alimentação em casos de afastamentos legais de servidores públicos, assim como o pagamento do benefício com base nos dias úteis, em pontos facultativos e recessos, e seus reflexos no décimo terceiro salário e férias. A relevância deste primeiro acordo se dá pelo fato de que ele envolve matéria que é objeto de grande volume de processos judiciais, motivo pelo qual a CSL foi convocada a atuar no caso para garantir a celeridade na tramitação e promover a desjudicialização. A Comissão foi criada no âmbito do programaPGE Resolvee é encarregada de orientar o posicionamento da instituição a respeito de ações contra o Estado, propondo sugestões de acordos para resolução de conflitos judiciais múltiplos. 

Este é o primeiro parecer elaborado pela Comissão desde a sua criação, em novembro de 2024. A proposta apresentada ao Consup permitirá a resolução rápida de uma questão que, normalmente, demandaria tempo e recursos do Estado para ser solucionada. O resultado foi uma tramitação ágil e resolutiva, com protagonismo da instituição central de serviços jurídicos catarinense.

Segundo o procurador-geral do Estado, o caráter inédito da proposta analisada torna esse um fato histórico para a PGE/SC. “Essa é a primeira vez que a instituição tem a oportunidade de encaminhar o desfecho de um grande volume de processos com agilidade tão grande. O encaminhamento foi possível com o advento dos programasConcilia + SCePGE Resolve, que dotaram a instituição dos instrumentos para que isso possa ser alcançado”, afirmou ele. “Essa atuação demonstra também um amadurecimento da PGE para o tema da desjudicialização, com condições para decidir assuntos de interesse público de maneira ágil e eficiente, promovendo aquilo que é um dos focos do governo do Estado, segundo a orientação do Governador Jorginho Mello: a desjudicialização, com ganhos para as partes interessadas e sem prejuízo ao erário”.

Outra das pautas deliberadas na sessão foi a celebração de um acordo relativo a um processo em tramitação na Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José, que dizia respeito a um pedido de interdição parcial proposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em relação à Colônia Agroindustrial de Palhoça, unidade prisional administrada pelo Estado. No acordo, aprovado por unanimidade pelos conselheiros, a PGE/SC, com a anuência da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social – SEJURI, estabelece o compromisso da realização de reformas na Colônia de modo a aumentar sua capacidade e melhorar as condições dos apenados. A pauta agora será encaminhada para deliberação pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).

PGE Resolve

O Programa de Redução de Litigiosidade da PGE/SC (PGE Resolve) é uma iniciativa criada em novembro de 2024 que tem como objetivo a diminuição do volume de processos em tramitação no Estado por meio da busca por soluções extrajudiciais para questões que envolvem a Administração Pública, suas autarquias e fundações. Complemento ao programaConcilia+SC, criado por Decreto do Governador Jorginho Mello em outubro de 2024, a iniciativa considera a necessidade de racionalização e aumento de eficiência no trato das milhares de causas de interesse do Estado, a fim de que, sem prejuízo da devida atenção, possam ser solucionadas de modo rápido e eficiente, e permitam e classificação das causas por importância e dificuldade do objeto. 

Sobre o Consup

Atualmente, o Conselho Superior da PGE/SC é composto pelo procurador-geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari, e pelos pelo procuradores-gerais adjuntos para Assuntos Jurídicos, André Emiliano Uba, e para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires. Também fazem parte o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Corrêa Brião, o procurador-chefe da Consultoria Jurídica, Gustavo Schmitz Canto, o procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Fillipi Specialski Guerra, e o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Ricardo de Araújo Gama. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Francisco José Guardini Nogueira, também ocupa um cargo no grupo. São ainda membros eleitos os procuradores do Estado Kátia Simone Antunes, Leandro Zanini e Giovanni Aguiar Zasso.

(Colaboração: Mateus Spiess).