O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), editou 145 medidas apenas em 2024 para melhorar o ambiente de negócios local e facilitar a vida dos contribuintes. São decretos, portarias, instruções normativas e projetos de lei que ajudaram a reduzir a burocracia, fomentar cadeias produtivas e garantir benefícios para empreendedores e os cidadãos.
Um exemplo disso foi o Decreto 773, publicado no Diário Oficial em 22 de agosto do ano passado. Ele garantiu aos produtores de estabelecimentos que comercializam ovos e aves vivas o direito de contar com um crédito correspondente ao valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na saída interestadual dos produtos. O valor, conhecido como crédito presumido, pode ser utilizado para compensar os tributos pagos por esses empresários nas vendas realizadas em território sergipano. A medida foi elogiada pelos empresários do setor.
“Isso permite que tenhamos condições iguais às oferecidas a produtores de outros estados, evitando uma concorrência desleal. Agora temos uma igualdade de mercado e conseguimos vender tanto em Sergipe como fora do estado nas mesmas condições:, comentou Paulo Henrique Borges, diretor da Granja Sónovo, uma das beneficiadas pelo decreto.
Diminuição da burocracia
Um exemplo de iniciativa que ajudou a reduzir a burocracia para quem busca empreender foi a publicação do Decreto 871, de 25 de novembro, permitindo que as empresas possam utilizar os endereços de coworking ou de escritórios fiscais como domicílios fiscais tributários.
“A medida veio realmente quebrar um paradigma de que empresas de comércio não poderiam se instalar em escritórios virtuais. É uma transformação importante, porque reduz os custos das empresas que pretendem se formalizar, e isso pode se refletir na abertura de novos empreendimentos e, consequentemente, na criação de novos empregos e incremento da arrecadação”, comemorou Rosivaldo Nascimento, membro do Conselho Consultivo da Associação Nacional de Coworking e Escritórios Virtuais (Ancev).
Já em dezembro, foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 428/2024, instituindo o Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Sergipe. A propositura, de autoria do Executivo estadual, busca ampliar as operações de importação realizadas pelo Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB), posicionando o estado como importante polo do comércio marítimo nacional e internacional.
Entre o conjunto de incentivos fiscais para tornar Sergipe mais atrativo estão a redução da base de cálculo do ICMS sobre importações realizadas pelo TMIB; créditos presumidos de ICMS em operações interestaduais de saída com equipamentos médico-hospitalares e em diversas transações internas; redução da base de cálculo do ICMS para o comércio atacadista e indústrias que adquiram mercadorias para revenda; entre outras ações.
Menos impostos
As medidas implementadas pelo Governo não alcançam apenas quem busca empreender. Um exemplo disso foi a publicação da Lei n° 9.517, de 31 de julho de 2024, aumentando o teto para isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência.
Com a nova legislação, veículos automotores de até R$ 120 mil que atendam às disposições previstas têm direito à isenção parcial do tributo sobre o valor de R$ 70 mil, assim como já ocorre em relação ao IICMS, devendo recolher o IPVA apenas sobre a parcela restante.
“Sergipe possui 12.1% dessa população com deficiência. É o maior índice do Brasil, proporcionalmente. Parte desse público precisa adquirir um veículo para se locomover e estávamos reivindicando que o Governo pudesse rever esse benefício. Foi uma medida adequada e esperamos que, o mais breve possível, possamos contar também com a isenção total desses impostos”, destaca o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe (Conser), Antônio Luiz dos Santos.