A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quinta-feira (12) sobre o tema "O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de Gastos: impactos na saúde, educação, seguridade social e direitos trabalhistas".
O evento foi solicitado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) com o objetivo de discutir os impactos dessas mudanças nos direitos fundamentais dos cidadãos e na estabilidade social do país.
O seminário será realizado no plenário 3, a partir das 10 horas.
Gastos sociais
Para Sâmia, o Novo Arcabouço Fiscal impôs limites muito rígidos aos gastos sociais e investimentos públicos e gerou incompatibilidades com os pisos constitucionais de saúde, educação, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários e de seguridade social vinculados ao salário mínimo.
"A fórmula fiscal atual foi estruturada para impedir que esses direitos, vinculados ao crescimento da receita corrente líquida (no caso da saúde), à receita de impostos (no caso da educação) e ao reajuste do salário mínimo (no caso do BPC e da previdência), sejam acomodados dentro dos limites estabelecidos. Essa configuração impede que os gastos cresçam conforme a demanda social e a dinâmica econômica, levando a uma compressão contínua desses direitos", afirma.
Sâmia Bomfim está preocupada com as novas medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo . "Essas medidas fazem parte de uma estratégia de austeridade que aprofunda o Novo Arcabouço Fiscal e impactam particularmente grupos vulneráveis", destaca a deputada.