A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2461/20, do deputado José Nelto (União-GO), que cria a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja.
A proposta recebeu parecer favrável da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que fez apenas um reparo técnico no texto.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Diagnóstico e tratamento
O texto aprovado busca assegurar a todos o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento multiprofissional do distúrbio neurobiológico, evitando qualquer tipo de discriminação com pessoas gagas.
A proposta define gagueira como “distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância, que afeta a fluência da fala”.
O Poder Executivo viabilizará instrumentos para diagnosticar precomente e tratar interdisciplinarmente a pessoa que gagueja, protegendo-a de toda forma de negligência e discriminação.
O texto diz ainda que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação de direitos da pessoa em razão de sua gagueira.
Metas
A nova lei terá como objetivos: