Em audiência pública da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, representantes da Secretaria de Economia do DF divulgaram os dados de avaliação das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2024. Os números comprovam boa saúde fiscal do Distrito Federal e arrecadação em alta, apontando para um excesso de arrecadação ao fim do exercício financeiro.
De acordo com o relatório, o Distrito Federal conseguiu superar arrecadação prevista para o período e alcançar resultado primário positivo de R$ 547 milhões, enquanto a meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era um déficit de R$ 971 milhões. O resultado nominal foi positivo em R$ 411,8 milhões, superando meta estabelecida pela LDO que era um déficit de R$ 1,07 bilhão. Tudo isso devido à alta da arrecadação.
Neste sentido, as receitas tributárias apresentaram crescimento nominal de 15,82% em relação ao mesmo período do ano anterior, alcançando R$ 16,7 bilhões, ou seja, quase R$ 2,3 bilhões acima do valor arrecadado no mesmo período no ano de 2023, quando somaram R$ 14,4.
“Esse recorte do resultado primário nominal é feito durante o exercício e o esperado é uma aceleração do pagamento das despesas no final do exercício, como é comum, e ainda a inscrição de restos a pagar que afetam o resultado. A tendência é que se tenha uma redução”, disse o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia, Thiago Rogério Conde.
A arrecadação do ICMS chegou a R$ 7,6 bilhões, sendo quase R$ 1,2 bilhões acima do que o erário obteve em 2023, quando somou R$ 6,4 bilhões, ou seja, o equivalente a 18,37% de crescimento apenas no ICMS. “Essa expressiva arrecadação está ligada à mudança na alíquota do ICMS de 18% para 20%, à eficiência na arrecadação e ao concurso que foi realizado há dois anos porque já está se utilizando todo o conhecimento desses novos servidores, usando inteligência artificial, melhorando o combate à evasão de receita, e por fim o crescimento da economia”, explicou o assessor especial da Subsecretária de Contabilidade, José Luiz Marques Barreto, que foi o responsável pela apresentação dos dados.
Consolidado como a segunda principal fonte tributária do DF, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cresceu 18,17% acima do arrecadado no mesmo período de 2023, atingindo R$ 3,1 bilhões no acumulado de janeiro a agosto de 2024.
A terceira principal fonte tributária do DF no período foi o ISS, que somou R$ 2,2 bilhões [12,46% de crescimento]. Em seguida, vem o IPVA que atingiu R$ 1,6 bilhões e o IPTU que ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em arrecadação.
A Câmara Legislativa deve votar em breve os projetos que estabelecem a pauta de valores venais para IPTU e IPVA.
As transferências correntes registraram crescimento de 8,76% na comparação entre o 2º quadrimestre de 2024 e do ano passado. Os maiores valores foram do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com arrecadação de R$ 864 milhões e o SUS com R$ 729 milhões. Já o destaque negativo aqui foi registrado no Salário Educação, que teve queda de 60,52%, somando apenas R$ 271 milhões em 2024 contra R$ 688 milhões no mesmo período de 2023.
As receitas de capita mostraram queda 57,08% na comparação entre o realizado de janeiro a agosto de 2024 com o ano anterior.
As despesas correntes somaram quase R$ 20,3 bilhões. A principal despesa corrente foi com pessoal e encargos sociais, que ultrapassou R$ 10,9 bilhões de janeiro a agosto de 2024, mostrando uma variação nominal foi de 27,13% na comparação com o mesmo período de 2023. Já as outras despesas correntes atingiram pouco mais de R$ 8,9 bilhões, variação de 14,2%.
“Esse aumento decorre da contratação de 9.065 novos servidores, sendo 4.179 na saúde; 1.544 na educação; 2.561 na área de segurança e 781 nas demais carreiras. Estamos falando de crescimento de quase 5% do número de servidores em relação ao total geral do DF entre ativos, aposentados e pensionistas, que somam em torno de 180 mil pessoas. Vale lembrar que esse crescimento é suportado tanto pela receita corrente líquida (RCL) do DF, como pelo gasto do Fundo Constitucional (FC)”, explicou Barreto.
O gasto com pessoal e encargos sociais representa 51,27% da despesa total do DF, enquanto as outras despesas correntes somam 41,98%.
Já a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo chegou a R$ 39,2 bilhões, somando os gastos com servidores ativos [R$ 24,4 bilhões], aposentados [R$ 12,6 bilhões] e pensionistas [R$ 2,2 bilhões].
O índice de gasto com pessoal sobre a receita corrente líquida, calculado para efeito de verificar o cumprimento do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, está bem abaixo dos limites estabelecidos, atingindo 38,10%. “Em função das novas contratações, das aposentadorias, dos aumentos e do crescimento da RCL, nosso índice chega a esses 38,10%. Sempre estamos alertas com isso”, garantiu Barreto. Vale registrar que o limite de alerta é atingido quanto o índice chega a 44,10%.
O gasto mínimo constitucional com saúde foi registrado abaixo do necessário no 2º quadrimestre de 2024, ficando negativo em R$ 116 milhões, equivalente a 94,94% do mínimo que deveria ter sido gasto.
Também na educação foi registrado gasto abaixo do mínimo exigido. Para apuração do limite de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), foram gastos 22,46% do arrecadado com essa fonte, sendo que o mínimo deveria ser de 25%. Na mesma linha, o limite mínimo de aplicação do Fundeb, registrou que as despesas realizadas estão R$104 milhões abaixo do mínimo.
“A lei determina que devemos atingir o mínimo constitucional até o final do exercício e como estamos apresentando até agosto, está tudo sinalizado que vamos atingir esses mínimos. Vale lembrar mais uma vez que fazemos os ajustes entre o orçamento do DF e o Fundo Constitucional. Tanto na educação como na saúde estamos próximos e vamos atingir o mínimo”, declarou Barreto.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania) indagou sobre o não cumprimento da aplicação mínima dos índices constitucionais em educação e saúde. “Como posicionamento político tenho uma tendência de não atrelar receita com despesa. Mas isso é constitucional. É necessário gastar esses 25%. Defendo a educação e sou a parlamentar que mais coloca recursos no PDAF e vou a muitas escolas. Ainda vejo que o investimento nelas é muito pequeno. Temos escolas que não têm refeitório, não têm cozinha. O uniforme tem chegado em outubro. E além dessa falta de infraestrutura, no próximo orçamento acrescentaremos ao que é da Educação a questão do Passe Escolar. Parece que está crescendo uma despesa que não tínhamos e diminuindo investimento em infraestrutura e outras que precisa”, questionou Belmonte.
Em resposta ao ponto colocado pela deputada, Barreto relembrou que a lei determina o índice gasto ao fim do exercício. “Esse dado é de agosto e como já dito temos buscado o equilíbrio de execução com o Fundo Constitucional, já que lá não podemos deixar nenhum centavo, e com o orçamento próprio. Isso não tem sido problema para o DF. Da mesma forma ocorre na saúde”, garantiu Barreto.
A dívida consolidade bruta subiu de R$ 11 bilhões no 2º quadrimestre de 2023 para R$ 14,5 bilhões no mesmo período de 2024. “A origem desse crescimento da dívida está na dívida de precatório que remonta a R$ 9,5 bilhões. O precatório tem sido um problema para o crescimento e o pagamento dessa dívida. A Emenda Constitucional 62/2010 criava mecanismo para o ente saldar essa dívida de precatório. Em 2010 foi estabelecido 1,5% da RCL para pagamento de precatório e já tivemos quatro alterações disso. A última está para o fim de 2029. O DF tem feito um trabalho muito forte, fazendo acordos, algo em torno de 40% [das ações], e ainda fazendo o deságio. Isso vai impactar diretamente na dívida”, disse Barreto.
Em relação às operações de crédito, o assessor especial explicou que estão muito baixas, atingindo 0,27% da RCL, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que esse índice chegue até 16%. “As operações de crédito aportam recursos para investimento como estamos vendo diversas obras no DF, trocas de asfalto por cimento e viadutos. Parte disso é financiado com operações de crédito e parte é custeado com a RCL. Isso é o mais importante, o Estado fazendo investimento e não se endividando para as gerações futuras”, disse Barreto.
A deputada Paula Belmonte questionou a falta de dados sobre incentivos fiscais na apresentação da Secretaria de Economia. “Senti falta da questão das renúncias fiscais. Não vi nenhuma comparação entre os quadrimestres”, indagou a parlamentar.
Em resposta a essa observação, representantes da Secretaria de Economia informaram que “atualmente a renúncia está na casa de dez bilhões de reais anuais e se concentra no ICMS, com cerca de R$ 8,5 bilhões”. O aumento dessa renúncia está concentrado na implementação de benefícios concedidos pelo Confaz, sobretudo na isenção da compra de medicamentos pelas entidades públicas de saúde e outros aspectos relacionados a medicamentos, somando cerca de 1,5 bilhão de reais.
Neste mesmo sentido, o deputado Eduardo Pedrosa (União), presidente da CEOF, falou sobre pensamentos para fortalecer a economia do DF e perguntou quais são os planos da Secretaria de Economia para reduzir despesa e aumentar a receita. “É importante saber se há ações tais como redução de renúncias fiscais. É nosso papel também enquanto parlamentar, acompanhar essas renúncias e ver até onde atingiram seus objetivos ou não atingiram. Precisamos reavaliar e propor coisas novas. Em relação ao Fundo Constitucional, existe a necessidade de fazermos uma análise profunda afim de rediscutir de fato as matrizes econômicas do DF e [fazer com] que a inovação seja um pilar econômico, pois o DF tem esse potencial”, declarou Pedrosa.
Francisco Espínola - Agência CLDF