O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) tem se destacado nacionalmente como um dos órgãos mais ativos na impugnação de concursos públicos que desrespeitam a lei do salário mínimo profissional. A procuradoria jurídica do Crea-BA, liderada pelo procurador Eduardo Lemos, tem intensificado seus esforços para garantir que engenheiros, agrônomos e geocientistas sejam devidamente valorizados em concursos públicos. Só em 2024, o Crea-BA já impugnou mais de 20 concursos públicos. 

No entanto, apesar da impugnação, alguns concursos mantêm editais com salários abaixo da média. Segundo Lemos, isso ocorre porque “os Municípios em regra geral justificam a baixa arrecadação para não contratar servidores com salários justos, bem como falta de lei orgânica municipal. Alguns defendem a tese que a Lei Federal 4.950-A/66 só tem aplicação na iniciativa privada.” Os 417 municípios baianos são vinculados ao Tribunal de Contas do Município (TCM).

Segundo o procurador jurídico do Crea-BA, o objetivo das impugnações é fazer valer a Lei n.º 4.950-A/66, que estabelece o salário mínimo para esses profissionais. “Nossa atuação visa assegurar que os concursos públicos respeitem a legislação vigente, garantindo remuneração justa para os profissionais de engenharia, agronomia e geociências. Esta é uma medida essencial para valorizar a categoria e assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.”

A atuação do Crea-BA na impugnação de concursos públicos é parte de um esforço maior para garantir a valorização dos profissionais de engenharia, agronomia e geociências. A procuradoria jurídica do conselho tem trabalhado incansavelmente para monitorar editais de concursos e agir rapidamente quando irregularidades são identificadas. 

Além das impugnações, o ajuizamento das ações civis públicas são instrumentos jurídicos que estão sendo utilizados quando as irregularidades não estão sendo administrativamente corrigidas. 

Eduardo Lemos reforça a importância da colaboração entre os profissionais e o conselho: “É fundamental que profissionais da engenharia, agronomia e geociências estejam atentos aos editais e denunciem quaisquer irregularidades ao Crea-BA. Buscamos defender os interesses da categoria e promover a valorização profissional e, para isso, contamos com a participação ativa de todos.”

O Crea-BA continuará vigilante e atuante na defesa dos direitos dos profissionais inscritos. Com a experiência acumulada e os resultados já alcançados, a procuradoria jurídica do conselho segue comprometida em assegurar o cumprimento da legislação e a valorização desses profissionais essenciais para o desenvolvimento sustentável e seguro do estado da Bahia.

Para mais informações sobre as ações do Crea-BA e como denunciar irregularidades em concursos públicos, visite o site oficial do conselho (www.creaba.org.br).

Texto: Camila Fiuza — Apex Conteúdo Estratégico.