Este artigo tem por objetivo demonstrar que o governo Lula se defronta com dois grandes desafios no seu esforço de promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil que precisam ser superados para impedir que os extremistas de direita reconquistem a Presidência da República, ampliem sua participação nos governos estaduais e no Congresso Nacional e coloquem em prática seu nefasto projeto antissocial e antinacional. O primeiro desafio, de natureza econômica, é representado pelos entraves que incapacitam o governo brasileiro de realizar investimentos públicos na expansão da economia e coordenar suas políticas monetárias e fiscais e, o segundo desafio, de natureza política, é representado pelos entraves existentes no Congresso Nacional impostos por políticos e partidos retrógrados que incapacitam o governo brasileiro de implementar um projeto nacional desenvolvimentista. Os avanços políticos, econômicos e sociais do Brasil do presente e do futuro só serão alcançados se o governo Lula for bem sucedido na superação desses entraves.
A incapacitação do Estado no Brasil de realizar investimentos públicos na expansão da economia é parte da estratégia do capitalismo neoliberal globalizado de transformá-lo em Estado mínimo desde 1990. Estado mínimo é o nome dado à ideia do capitalismo neoliberal de que o papel do estado dentro da sociedade deve ser o menor possível exercendo apenas as atividades consideradas “essenciais” e de primeira ordem. A doutrina neoliberal prega a menor participação possível do Estado na economia, dando preferência ao setor privado. Com isso, os efeitos diretos e indiretos esperados de diminuir o tamanho do Estado seriam a redução da tributação, a liberalização do mercado, a privatização de atividades econômicas, a desburocratização e um ambiente mais favorável aos negócios.
A estratégia do neoliberalismo para transformar o Estado brasileiro em Estado mínimo começou em 1990 no governo Fernando Collor que, entre outros males econômicos que produziu, culminou com a adoção da política do teto de gastos públicos durante o governo Michel Temer cujo objetivo central era o de impedir o descontrole das contas públicas e a adoção da autonomia do Banco Central durante o governo Jair Bolsonaro com o objetivo de controlar a inflação. Com a política do teto de gastos públicos, o Estado brasileiro ficou limitado em sua capacidade de promover investimento público com a asfixia financeira em que ficou submetido e inviabilizou a capacidade do Estado brasileiro de adotar políticas econômicas, fiscal e monetária, articuladas entre si com a autonomia do Banco Central. Além de enfrentar restrições em sua capacidade de investimento, o Estado brasileiro perdeu, também, a capacidade de atuar na busca da estabilidade econômica do Brasil haja vista que é com o aumento do gasto ou investimento público que o governo federal poderá compensar a queda eventual no consumo das famílias (C), do investimento privado (I) e das exportações (X) e o aumento das importações (M) para manter o crescimento do PIB = C+I+ G+X-M ou, com a redução no gasto público, compensar o aumento eventual do consumo das famílias (C), do investimento privado (I) e das exportações (X) e a queda das importações (M).
Se fosse mantida a política do teto de gastos públicos para a União, a principal tendência seria a de que, dentro de alguns anos, os gastos do governo federal teriam uma participação cada vez menor na formação do PIB do Brasil comprometendo o desenvolvimento econômico e social do País, haja vista que o governo federal estaria impedido de aumentar o gasto público para promover o crescimento econômico do Brasil ou combater a recessão com a adoção de medidas compensatórias do ponto de vista macroeconômico. Esta é a razão pela qual a inserção da política do teto de gastos na Constituição federal se constituiu em um crime contra o desenvolvimento do Brasil, isto é, um crime de lesa pátria. A política do teto de gastos públicos inserida na Constituição do Brasil com base na PEC 55/2016 durante o governo Michel Temer foi um crime praticado contra o desenvolvimento do Brasil porque procurou limitar os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, que só seriam reajustados com base na inflação oficial do ano anterior com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Isto significa dizer que o governo federal ficaria impedido de elaborar o orçamento da União com um valor maior do que o do ano anterior, podendo apenas corrigir seus valores de acordo com a inflação.
Com a política do teto de gastos, alguns gastos públicos poderiam crescer mais do que a inflação, desde que fossem compensados com cortes reais em outras áreas. Isso implicava que, na prática os gastos públicos não poderiam crescer durante sua vigência de 20 anos, isto é, os gastos públicos seriam congelados durante 20 anos, comprometendo os investimentos públicos em infraestrutura de energia, transportes, comunicações, educação, saúde, saneamento básico e habitação popular necessários ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Isto significa dizer que se fosse mantida a política do teto de gastos públicos, o governo Lula estaria inviabilizado. Na tentativa de amenizar o ônus da herança maldita da política do teto de gastos adotada durante os governos Temer e Bolsonaro, o governo Lula instituiu o denominado arcabouço fiscal que tem sido chamado, também, de “novo teto de gastos”, agora condicionado ao aumento da arrecadação pública. Com o arcabouço fiscal, o governo Lula poderá aumentar o gasto público desde que haja aumento da arrecadação este ano e nos anos futuros para equilibrar as contas do governo. Trata-se de um imenso desafio já que o aumento da arrecadação pública depende da expansão da economia que, por sua vez, depende do aumento dos investimentos públicos e privados. Em outras palavras, se houver queda de arrecadação pública, o governo Lula não terá capacidade de realizar os investimentos públicos necessários ao desenvolvimento do Brasil.
Além do absurdo PEC 55/2016 durante o governo Michel Temer que instituiu o teto de gastos públicos, foi aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo Jair Bolsonaro a Lei Complementar 179/2021 que estabeleceu a autonomia do Banco Central, cujo presidente e diretores têm mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o do Presidente da República, ambas as medidas voltadas para incapacitar o Estado brasileiro na adoção e execução de políticas fiscais e monetárias. Com a autonomia do Banco Central, o Congresso Nacional impossibilitou o governo federal de adotar políticas econômicas fiscais e monetárias articuladas entre si como ocorre no momento atual na medida em que a política monetária recessiva imposta pelo Banco Central com taxas de juros extremamente elevadas, as maiores do mundo, inviabiliza o esforço do governo Lula de promover a retomada do desenvolvimento nacional. Além disso, constata-se um fato evidente que é o de que a adoção pelo Banco Central das taxas de juros como método de controle da inflação não tem funcionado no Brasil. As taxas de juros Selic adotadas pelo Banco Central, extremamente elevadas, não contribuíram para manter a inflação abaixo das metas de inflação estabelecidas de 2008 a 2015 e, também, em 2021. As taxas de inflação só estiveram abaixo das metas de inflação de 2017 a 2021 devido fundamentalmente à gigantesca crise econômica que ocorreu a partir de 2016 no Brasil e ao impacto da pandemia do novo Coronavírus que contribuíram para a queda da demanda agregada da economia brasileira e não devido às taxas de juros Selic impostas pelo Banco Central.
Está provada a ineficácia do Banco Central com sua política de elevação das taxas de juros Selic para combater a inflação no Brasil. A ineficácia do método da elevação das taxas de juros Selic no combate à inflação no Brasil, que só beneficia os rentistas, coloca na ordem do dia a necessidade da substituição deste método pela ação direta efetiva do governo federal sobre os fatores geradores da inflação com a adoção de medidas concretas para eliminar a inflação de demanda, a inflação de custos, a inflação monetária, a inflação inercial e a possibilidade de hiperinflação, quando elas ocorrerem. O governo Lula deveria combater a inflação de demanda de bens e serviços planejando a economia em conjunto com o setor produtivo para que a produção nacional atenda a demanda interna de bens e serviços. Quando a produção interna for insuficiente, o governo Lula deveria se empenhar para importar o que o País necessita. O governo Lula deveria combater a inflação de custos de produção acompanhando a evolução dos preços dos salários, matérias-primas, insumos e impostos para adotar medidas que contribuam para evitar seu aumento sem o correspondente aumento da produtividade e incentivar o aumento da produtividade na produção agrícola, industrial, do comércio, dos serviços, nos sistemas de energia elétrica e de produção de petróleo e no transporte de carga, e o aumento da produtividade do próprio governo em todos os níveis. Ressalte-se que aumentar produtividade significa o aumento de produção no tempo, com o menor uso de recursos, com o menor custo possível e a eliminação de gastos desnecessários e de desperdícios. Isto pode ser alcançado com a utilização de sistemas mais modernos de produção e a racionalização dos métodos de trabalho utilizados. Para evitar a inflação monetária, o governo tem que evitar a emissão descontrolada da moeda. Para evitar a inflação inercial, é preciso evitar a indexação de preços. Para evitar a hiperinflação, é preciso evitar a inflação inercial. Lamentavelmente, nenhuma dessas medidas de combate à inflação poderá ser adotada pelo governo Lula com a existência do Banco Central independente.
Além do primeiro desafio, de natureza econômica com os entraves representados pela política do teto de gastos mesmo com a flexibilidade proporcionada pelo arcabouço fiscal e a existência de um Banco Central independente que incapacitam o governo brasileiro de coordenar suas políticas fiscais e monetárias, realizar investimentos públicos na expansão da economia e obter estabilidade macroeconômica, o governo Lula enfrenta o segundo grande desafio, de natureza política, representado pelo fato de não ter maioria no Congresso Nacional que impede o governo federal de colocar em prática seu projeto nacional desenvolvimentista e atender as demandas sociais na plenitude. Além de ser composto em sua maioria por políticos conservadores, oportunistas, descomprometidos em sua grande maioria com os interesses da imensa maioria da população brasileira, o Congresso Nacional tem, também, entre seus integrantes partidos e políticos de extrema direita que buscam incapacitar o governo brasileiro de implementar um projeto nacional desenvolvimentista e evitar a implementação de projetos de natureza social. A atual conjuntura política do Brasil demonstra que não basta eleger um presidente da República comprometido com o progresso do País. Além de eleger um presidente progressista, é preciso renovar, também, o Congresso Nacional elegendo a maioria de representantes do povo comprometidos com os avanços políticos, econômicos e sociais para superar os entraves que impedem o desenvolvimento do Brasil.
Para as forças progressistas do Brasil reelegerem o Presidente Lula nas eleições presidenciais de 2026 e obterem maioria parlamentar no Congresso Nacional comprometida com os avanços políticos, econômicos e sociais, o governo Lula terá que ser bem sucedido no plano econômico promovendo a expansão da economia, aumentando significativamente a geração de emprego e renda, mantendo a inflação sob controle e atendendo o máximo das demandas sociais que beneficiem, sobretudo, as populações desassistidas do País. Além disso, as forças progressistas precisam se empenhar, a partir das eleições municipais de 2024, no sentido de elegerem o máximo de prefeitos e vereadores comprometidos com os avanços políticos, econômicos e sociais do Brasil. Estas são as condições para evitar que, em 2026, os extremistas de direita reconquistem a Presidência da República, ampliem sua participação nos governos estaduais e no Congresso Nacional e coloquem em prática seu nefasto projeto antissocial e antinacional.
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