A Comissão Eleitoral responsável por conduzir o processos de escolha e indicação dos membros titulares e suplentes que vão compor o Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Santo Antônio e Santa Tereza (CBHSAST) no mandato 2024-2028 iniciou nesta terça-feira, 6, a etapa de mobilização e cadastro de inscrições, para credenciamento de participantes habilitados ao direito de voz e voto nas assembleias setoriais de eleição dos representantes dos usuários de água, sociedade civil e poder público estadual e municipal no Comitê. A inscrição se encerra no próximo dia 23 de fevereiro.
Nas plenárias setoriais somente poderão se pronunciar e votar os representantes devidamente credenciados e habilitados conforme aResolução CERH/TO Nº 025/2011. As regras e prazos do processo eleitoral e credenciamento de participantes habilitados estão disponíveis noEdital de Convocação nº 002/2024.
As bacias hidrográficas dos rios Santo Antônio e Santa Tereza são compostas por oito municípios: Alvorada, Cariri, Figueirópolis, Gurupi, Jaú do Tocantins, Peixe, Sucupira e Talismã. Cada entidade habilitada pode participar com apenas um representante legal devidamente credenciado. Cada credenciado somente poderá representar uma entidade inscrita no processo eleitoral.
As vagas serão definidas, após a homologação dos cadastros aptos a participar do processo e conforme o art. 9º, §2 da Resolução 025/11, cada uma das três categorias de atores que compõem o colegiado deverá ocupar no mínimo 20% e no máximo 40% do total das vagas do Comitê.
A coordenadora da Comissão Eleitoral, Maria Gorete dos Santos Cordeiro, frisa que parte da equipe percorre a região das bacias dos rios Santo Antônio e Santa Tereza fazendo o cadastro, mas salientou que para garantir a inscrição os interessados devem procurar os componentes da Comissão na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ( Semarh), na BRK Ambiental de Gurupi, na Associação Anjo da Selva de Talismã ou na sede do próprio Comitê de Bacias.
O edital publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6486/2024 e no site da Semarh traz ainda o calendário com prazos e datas das demais etapas e divulgação dos resultados. As assembleias de eleição e posse serão realizadas no dia 15 de março, no município de Gurupi.
Requisitos
Entre os credenciados são aguardados representantes dos usuários da água da área de atuação do Comitê, cujo usos dependam de outorga ou declaração de uso insignificante, e também por meio de suas entidades de representação de classe.
Da mesma forma, os representantes da sociedade civil organizada, constituídas há pelo menos um ano, com atuação relacionada e comprovada com recursos hídricos e meio ambiente, devidamente reconhecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh), sejam esses consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; organizações técnicas e de ensino e pesquisa, com interesses na área de recursos hídricos; organizações não-governamentais com objetivos, interesses na área de recursos hídricos; e outras associações com vínculo de atuação na Bacia, e, ainda, os representantes do poder público do Estado e dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia, e, a critério do Comitê, organismo federal, atuante na região, relacionado com recursos hídricos.
Documentos exigidos
No ato do cadastramento/inscrição os representantes do Poder Público devem apresentar ofício assinado com indicação do seu representante legal no ato da posse, vale também para o poder público estadual e federal.
Já os Usuários de recursos hídricos devem preencher a ficha cadastral e assinatura do representante legal; apresentar certificado de outorga ou protocolo de requerimento de outorga, cadastro de uso insignificante, protocolo de requerimento de cadastro de uso insignificante; além de apresentar a Inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, com prazo de validade em vigor; e os documentos pessoais do representante legal, como RG e CPF.
As entidades representantes da Sociedade Civil Organizada devem apresentar o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas; o comprovante da regularidade da representação legal do interessado; o Estatuto ou ato constitutivo equivalente, devidamente registrado, que demonstre em seu texto vinculação à área ambiental, que comprove a constituição há pelo menos um ano; a cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório; o comprovante da aprovação do estatuto pelo Ministério Público em se tratando de fundação; os documentos pessoais do representante legal, como RG e CPF; e a inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda, com prazo de validade em vigor.
As universidades, instituições de ensino superior, centros de pesquisa (sediados na Bacia) devem apresentar o Estatuto ou documento equivalente, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que comprove a constituição há pelo menos um ano; a cópia da ata de eleição da diretoria em exercício; o comprovante da posse do representante legal; os documentos pessoais do representante legal, como RG e CPF; além da inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda, com prazo de validade em vigor.
Comissão Eleitoral
Com atribuições conferidas pela mesa diretora do CBHSAST, conforme a Resolução Cerh nº 025/2011, a Comissão Eleitoral responsável por conduzir esse processo conforme o Edital de Convocação nº 002/2024 é composta pelos representantes do Poder Público, Maria Gorete dos Santos Cordeiro, da Sociedade Civil, José Curcino Castro e Sueli Mota, e dos usuários de água, Igor Agripino Rodrigues Santana Marinho.
Durante todo o processo, compete à Comissão Eleitoral elaborar e aprovar as normas, procedimentos e critérios para orientar o processo de escolha dos representantes dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos, para a composição do CBH, bem como a minuta de deliberação sobre a condução e pauta das plenárias eleitorais, a relação definitiva dos membros eleitos e conduzir o processo de eleição dos membros e da sua diretoria.